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17 de julho de 2024

Decisão do TJ-CE mantém Ilário Marques na secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza

Reprodução

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Objeto de críticas à gestão de Sarto Nogueira (PDT), a titularidade da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social continua com Ilário Marques (PT). Isso porque o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) emitiu, nessa segunda-feira (28), decisão favorável à Prefeitura de Fortaleza e ao ex-chefe do Executivo de Quixadá, condenado por improbidade administrativa quando estava à frente do município.

Como a condenação não ocorreu após o esgotamento de instâncias, ou seja, não houve trânsito em julgado, a desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, presidente da Corte, entendeu que sua nomeação à secretaria é legítima e que a sua exoneração seria danosa à gestão em curso.

A presidente do TJ-CE tomou como base a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que veda a nomeação “de quem for condenado em ação de improbidade administrativa por dolo ou culpa grave, ou por crime contra a administração pública” a qualquer cargo da administração pública, mas somente “em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado”.

Além de ser alvo de críticas da oposição à gestão municipal, a nomeação foi foco de ações judiciais. Antes desta decisão do TJ-CE, a juíza Cleiriane Lima Frota, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, determinou a suspensão da ida de Ilário à secretaria, após ação popular.

No começo deste mês, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) também tratou sobre o tema e recomendou a Sarto a exoneração de Ilário.

Condenação

A discussão em torno da sua nomeação refere-se à decisão de 2019 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que classificou como irregular a divulgação e parabenização da posse da esposa de Ilário, Rachel Marques (PT), na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), no site oficial da Prefeitura.

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