O projeto de lei 117/22, enviado pelo Executivo, foi lido na sessão desta quarta-feira, 17, da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) e começou a tramitar. A proposta cria o Programa de Apoio às Unidades de Conservação Municipais no Estado, que trata sobre a implementação de ações de apoio às cidades cearenses para criar, regulamentar e gerir as Unidades de Conservação locais (UC), regulamentadas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc) e pelo Sistema Estadual de Unidades de Conservação (Seuc).
A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se for aprovada nessa fase, é encaminhada para a votação do Plenário.
“Com isso objetiva-se ampliar o percentual e a qualidade ambiental das áreas destinadas à conservação do meio ambiente no Estado do Ceará, contribuindo para a proteção da biodiversidade e da geodiversidade, bem como para a manutenção dos serviços ecossistêmicos”, explica o governo do texto da proposta.
A atuação do programa se dará por meio da capacitação de agentes, do mapeamento de unidades de conservação e de avaliação periódica da gestão dessas unidades.
Com informações da AL-CE
