O Congresso Nacional vota, nesta quinta-feira, 14, o veto presidencial 46/2021, sobre a criminalização de fake news. O presidente Jair Bolsonaro (PL) retirou do projeto aprovado pelos parlamentares vários dispositivos sobre crimes contra a democracia. Um deles previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como o financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar inverdades capazes de comprometer o processo eleitoral.
O presidente alegou que o dispositivo seria contrário ao interesse público.
Bolsonaro também vetou trecho que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra a democracia. De acordo com o projeto de lei, eles estariam sujeitos a perda do posto, da patente ou da graduação. Para o presidente, esse dispositivo viola o princípio da proporcionalidade e “coloca o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores”.
Vetos
A expectativa é de votação para outros quatro vetos presidenciais, como do que trata do Marco Legal das Ferrovias. Os dispositivos estavam na pauta da sessão do Congresso de terça-feira, 12, quando foi aprovado o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. Também aguarda análise o Veto 6/2022, que trata de pontos da Lei Complementar 194, de 2022 que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Neste caso, Bolsonaro retirou a previsão de compensação financeira para os Estados.
