A partir desta segunda-feira (16), inicia-se no Congresso Nacional uma série de votações importantes para o período de fim de ano. Três das prioridades são o pacote de corte de gastos apresentado pelo Governo Federal, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), bem como a regulamentação da reforma tributária, aprovada na última semana pelo Senado, que deve ser concluída na Câmara dos Deputados.
Até a última semana, a votação dos projetos, principalmente do pacote fiscal, era incerta devido à insatisfação de parlamentares com uma decisão judicial do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de reforçar a exigência de série de regras de transparência sobre os recursos. Para não inviabilizar o pagamento das emendas até o fim do ano, o Governo Federal editou uma portaria conjunta interministerial e um parecer de força executória da Advocacia Geral da União (AGU) como forma de acelerar a liberação dos recursos. Até a última atualização, pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, cerca de R$ 7,7 bilhões em emendas haviam sido liberadas nos últimos dias.
No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) pontuou que há total possibilidade de votar e aprovar as medidas até a próxima sexta-feira (20).
“Nós temos cinco dias úteis na semana que vem. O presidente [da Câmara] Arthur Lira me disse que está disposto a fazer sessão na segunda-feira. É plenamente possível submeter à apreciação e à votação na Câmara, [e então] mandar para o Senado. Nós daremos o regime de urgência nessa tramitação”, afirmou Pacheco em entrevista a jornalistas na última quinta-feira (12).
Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) determinou o cancelamento de todas as reuniões de comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro, destinando esse período exclusivamente à discussão e à votação de propostas no Plenário. Pacheco, que também preside o Congresso Nacional, órgão máximo de deliberação composto por deputados e senadores, afirmou que a previsão é de sessões deliberativas na quarta-feira (18) e na quinta-feira (19), para votar justamente a LDO e a PLOA.
PACOTE FISCAL
Apresentado no mês passado, o pacote de corte de gastos é composto por um projeto de lei ordinária (PL), um projeto de lei complementar (PLP) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC), dentre os principais pontos estão a redução a médio prazo do abono salarial e um teto no reajuste do salário mínimo.
Em relação ao salário mínimo, o PL 4.614/2024, proposto pelo líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), tramita em regime de urgência no Plenário da Câmara, e muda a regra vigente do reajuste salarial do mínimo. Desde 2023, o piso salarial brasileiro é corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. A proposta mantém a correção inflacionária, mas a parcela de crescimento pelo PIB estará nos limites do arcabouço fiscal, sendo até 2,5% acima da inflação do ano anterior. Para 2025, o salário mínimo subiria 2,9% acima da inflação, o equivalente ao crescimento da economia de 2023. Com a limitação prevista, subirá 2,5%, ficando em R$ 1.515 no próximo ano, R$ 6 a menos que a atual regra.
Já o abono salarial, benefício que equivale a um 14º salário para quem ganha até dois salários mínimos (atualmente em R$ 2.824) com carteira assinada, terá a correção mudada. O valor de até R$ 2.640 será corrigido pela inflação nos próximos anos, em vez de seguir a política de valorização do salário mínimo. Com o abono salarial subindo menos que o salário mínimo, o governo prevê que o benefício equivalerá a um salário e meio a partir de 2035. A mudança será discutida por meio de uma PEC, que exige quórum de 3/5 dos votos dos membros de cada Casa, em dois turnos de discussão e votação.
Outro item do pacote de corte de gastos é o PLP 210/2024, um projeto de lei complementar, também de José Guimarães, que autoriza o governo a limitar o pagamento de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas. O texto ainda prevê um limite de crescimento das emendas impositivas às regras arcabouço fiscal, restrição de emendas nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo e redução de crescimento real das emendas não impositivas, assim o total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço.
O projeto autoriza o Poder Executivo a fazer o bloqueio e o contingenciamento de emendas parlamentares na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias. A Lei Complementar 210, de 2024, que regulamentou as emendas parlamentares, já previa o contingenciamento, mas não o bloqueio. O contingenciamento ocorre quando há risco de não cumprimento da meta fiscal do ano por queda de receitas. O bloqueio ocorre quando é preciso cumprir o limite de despesas.
A proposta também torna livre a aplicação do superávit financeiro de oito fundos públicos (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, Fundo Nacional Antidrogas, Fundo da Marinha Mercante, Fundo Nacional de Aviação Civil, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, Fundo do Exército, Fundo Aeronáutico e Fundo Naval).
ORÇAMENTO E LDO
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) concluiu, na última semana, a votação dos 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2025 (PLN 26/24), e o relator-geral, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), deve preparar o relatório final para votação. Já o presidente da comissão, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), convocou reunião para esta terça-feira (17). A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e estabelece as despesas para o exercício financeiro seguinte.
Também está na pauta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), texto que estabelece as prioridades e a meta fiscal do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração do próprio Orçamento.
REFORMA TRIBUTÁRIA
Na última quinta-feira (12), o principal texto de regulamentação da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024 foi aprovado no Senado, agora a matéria retorna à Câmara, para revisão final. A expectativa é que o Plenário aprove nesta semana. Contudo, os deputados podem ainda modificar o texto, excluindo algumas mudanças feitas pelos senadores.
O documento trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se divide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ao nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ao nível estadual/municipal. Há também o Imposto Seletivo (IS), chamado de “imposto do pecado”, que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Esses novos impostos são uma unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) atualmente existentes.
Os novos tributos foram aprovados em emenda constitucional promulgada no fim de 2023, na primeira fase da reforma tributária. Ao longo de 2024, o Congresso Nacional vem se trabalhando na regulamentação, que trata sobre alíquotas dos tributos e como cada setor da economia será impactado. A transição para o novo modelo tributário será gradual, entre 2026 e 2033.