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24 de julho de 2024

Congresso se reúne na quarta (26) para decidir sobre a CPMI e piso da enfermagem

Além deste tema, haverá ainda a análise de 26 vetos e projetos de lei, incluindo o reajuste do piso da enfermagem
Foto: Pedro França/Agência Senado

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O Congresso Nacional se reúne na quarta-feira, 26, para leitura do requerimento que pede instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) mista para investigar as invasões golpistas de 8 de janeiro. Além disso, haverá, ainda, a análise de uma pauta extensa com 26 vetos e projetos de lei que abrem espaço para o reajuste de servidores e o pagamento do Bolsa Família e do piso da enfermagem. Marcada para o meio-dia, esta será a primeira sessão conjunta para votação de proposições neste ano.

A leitura do pedido da CPMI estava marcada para a última terça-feira, 18, mas a sessão do Congresso foi adiada, o que gerou protestos de oposicionistas e até tentativa de obstrução de votações. 

“No dia 26 vai acontecer aquilo que deveria ter acontecido no dia 18, que é a leitura da CPMI. Eu nunca me furtei a isso em qualquer circunstância, seria esse mesmo o encaminhamento, da leitura da CPMI, considerando que ela preenche os requisitos”, disse Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado

PISO DA ENFERMAGEM

De acordo com Pacheco, o motivo para o adiamento da sessão no dia 18 foi o pedido do governo para que houvesse tempo de apresentar o projeto de lei do Congresso Nacional que vai garantir a margem orçamentária para o pagamento do piso da enfermagem. O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 5/2023 foi apresentado pelo governo e já está na pauta da sessão.

No ano passado, o até então presidente Jair Bolsonaro, vetou a correção anual do piso da enfermagem pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), por meio do Veto 43/2022, que teve origem na sanção da Lei 14.434, de 2022. A correção estava prevista no projeto aprovado pelo Congresso.

DEMAIS VETOS

A pauta conta com outros 25 vetos presidenciais. Entre os que aguardam análise, há alguns de 2021 e outros mais recentes, incluindo sete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Dos 26 vetos em tramitação, 24 já estão trancando a pauta, impedindo a votação de outras proposições.

O Veto 46/2021, a mudanças na Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, a Lei 14.197, de 2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar, tem relação com os ataques de 8 de janeiro. O veto, aposto pelo então presidente Jair Bolsonaro, impediu, por exemplo, o aumento de pena para militares envolvidos em crimes contra o estado democrático de direito. Pelo projeto, eles estariam sujeitos à perda do posto, da patente ou da graduação. Também foi vetado o capítulo que buscava tipificar como crime o atentado a direito de manifestação, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão.

Outro trecho que acabou não virando lei em razão do veto foi a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa com pena de até cinco anos de reclusão.

ORÇAMENTO

Entre os sete vetos mais recentes, já decididos pelo presidente Lula, está o Veto 5/2023, ao Orçamento deste ano. Os trechos retirados envolvem a destinação de mais de R$ 4 bilhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Os recursos iriam para ações de fomento de pesquisa, contratos com organizações sociais e obras.

As demais dotações vetadas incluem R$ 60 milhões para o Ministério da Economia, para fomento ao associativismo e ao cooperativismo; R$ 15 milhões para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para compra de equipamentos agropecuários; e R$ 8 milhões para o Fundo Geral de Turismo (Fungetur).

Além dos gastos, o presidente Lula vetou também o preenchimento de 512 cargos, sendo 417 em 6 universidades federais de 5 estados e 95 na Agência Nacional de Mineração (ANM). Outros 1.829 cargos que seriam criados nas mesmas universidades também foram vetados. A justificativa para o veto aos cargos nas universidades é que essa medida impactaria “significativamente” o planejamento e a gestão do quadro de pessoal permanente do Executivo.

Um terceiro tema vetado do texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) foi a regra que identificaria os recursos autorizados pela Emenda Constitucional 126, que liberou R$ 145 bilhões por fora do teto de gastos para o Orçamento deste ano. O dispositivo vetado previa que programações orçamentárias referentes a despesas incluídas no Orçamento pela ampliação do teto de gastos deveriam ser classificadas com um código específico de fonte de recursos (8.444), para que fosse mais fácil identificar o caminho desse dinheiro.

As informações são da Agência Senado.

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