Para compensar estados e municípios por perdas de arrecadação, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei (PL) que permite um crédito especial em torno de R$ 15 bilhões para reverter a situação de crise das prefeituras do País, no Orçamento de 2023. Além disso, o PL prevê o remanejamento de recursos entre ministérios. Os parlamentares ressaltaram a urgência de aprovar a proposta neste final de ano, quando muitos prefeitos estão com dificuldades para fechar as contas. Após a aprovação, o texto segue para sanção do presidente.

A pedido do presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e prefeito de Chorozinho, Junior Castro, o governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), em outubro, para tratar das crise dos municípios do Ceará, onde prefeitos de cidades de médio e pequeno porte cearenses enfrentam dificuldades financeiras por conta da perda de arrecadação. Em Quixadá,  o prefeito de Quixadá, Ricardo Silveira, anunciou corte de 30% nos salários dele e dos secretários por conta das quedas nos repasses do Fundo de participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

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REPASSE PARA MINISTÉRIOS

Originalmente, o projeto que havia sido aprovado aprovado pelo Congresso estabelecia um crédito especial de R$ 207,4 milhões no Orçamento de 2023 para atender os ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos. O governo, então, modificou o texto e incluiu R$ 15 bilhões para a compensação de perdas. Deste total, R$ 8,7 bilhões devem amenizar as perdas dos estados com a redução do ICMS de combustíveis e outros serviços em 2022. Os outros R$ 6,3 bilhões estão relacionados às perdas dos fundos de participação dos estados e municípios (FPE e FPM) na arrecadação geral.

Divisão do recurso:

• Agricultura e Pecuária: ajuda de custo para moradia de agentes da Embrapa;
• Educação: pagamento de despesas com auxílio-moradia na Universidade Federal Fluminense;
• Justiça e Segurança Pública: contratação de empresa de engenharia ou arquitetura para construir a nova sede da Delegacia de Polícia Federal de Ponta Porã (MS), e de empresa para executar a obra do Pátio Multipropósito da Superintendência Regional de Polícia Federal do Rio de Janeiro; e capacitação de profissionais e gestores de segurança pública por meio do projeto Bolsa Formação – Pronasci 2;
• Transportes: construção de terminais fluviais nos municípios de Abaetetuba, Augusto Corrêa, Cametá e Belém, no Pará; construção de edificação para recepção de passageiros do Porto de Maceió (AL); dragagem em portos nas regiões Nordeste e Sul; implantação de postos de pesagem em Goiás; e obras rodoviárias em sete estados;
• Cultura: pagamento da contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI); e contrato de gestão para redução da dívida da Cinemateca Brasileira;
• Defesa: infraestrutura básica nos municípios da região do Calha Norte;
• Portos e Aeroportos: reforma e reaparelhamento dos aeroportos de Santa Rosa (RS) e Ariquemes (RO).