A comunidade de pescadores da Praia das Caraúbas, em Camocim, protocolou, na última quarta-feira (22), um pedido de Termo de Autorização para Uso Sustentável (TAUS) na Superintendência do Patrimônio da União no Ceará (SPU/CE). O termo é um instrumento que cria a possibilidade de regularização dentro de áreas da União, especificamente para comunidades tradicionais.
Através do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), a Associação São Pedro de Pescadores das Caraúbas busca a regularização, se baseando na ocupação tradicional da comunidade de área de praia e em terreno da Marinha, que é utilizada para dispor barracas de apoio à pesca, espaços que também acolhem atividades culturais da comunidade e, ainda, algumas moradias de famílias de pescadores.
Advogada do Escritório Frei Tito, Cecília Paiva relata que a comunidade estava sendo ameaçada, por uma ação judicial de reivindicação de posse feita por empresários de turismo estrangeiros. “A partir da incidência do Escritório, nós conseguimos suspender a liminar que existia nesse processo para a remoção dos pescadores do local”. A Associação vem sendo acompanhada desde julho de 2023.
Com a liminar suspensa, a comunidade construiu o pedido de Termo de Autorização de Uso Sustentável.
“É importante ressaltar que a busca pela regularização fundiária das comunidades tradicionais é uma luta muito antiga. E ela é central exatamente para evitar esse tipo de ameaça externa, porque, no geral, as comunidades tradicionais vivem há décadas nos locais e nunca possuíram nenhum tipo de formalização sobre aquela área”, avalia a advogada.
Sem uma regularização e formalização, as comunidades ficam vulneráveis a situações em que grupos externos reivindicam as áreas que ocupam tradicionalmente, o que gera muitos conflitos, inclusive ameaças a lideranças locais, detalha Cecília. “O pedido do termo de autorização vem nesse sentido da necessidade da preservação dos modos de vida das comunidades tradicionais de pescadores”, destaca.
O TAUS é previsto pela Portaria da SPU n° 89, de 15 de abril de 2010, e indica que a autorização é conferida para comunidades tradicionais, com o objetivo de possibilitar a ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial voltados à subsistência dessa população.
Uso para pesca artesanal
Segundo requerimento, “a comunidade de pescadores da Caraúbas encontra-se na região há décadas, utilizando-se da prática tradicional da pesca artesanal”, que é praticada com o intuito de “gerar um meio de subsistência para as famílias, configurando, portanto, em uma prática artesanal e para fins de sustento econômico dessa população”.
A comunidade já teve, inclusive, sua tradicionalidade reconhecida e mapeada no Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira do Ceará (ZEEC), realizado pela Secretaria de Meio Ambiente do Ceará (Sema). A presença dos pescadores e a atividade são fartamente documentadas e datam, em alguns casos, de, pelo menos, meio século na região.
As áreas usadas pela comunidade possuem barracas, equipamentos de pesca, embarcações e demais utensílios necessários para o exercício da profissão pesqueira. A comunidade também dispõe de outros comprovantes, apresentados à superintendência, sobre o contínuo exercício da pesca no local, assim como o fato de os pescados serem costumeiramente vendidos na própria cidade.