O pagamento da compensação às Unidades Federativas (UFs) e Municípios pela diminuição da arrecadação do ICMS e da queda de repasses da União aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) deve ter a sua primeira parcela paga no dia 30 de novembro. A informação foi dada pelo deputado federal Mauro Filho (PDT-CE), que destacou a importância da medida às 184 Prefeituras do Ceará. Para os municípios, a expectativa é de que sejam repassados R$ 4,6 bilhões para todo o Brasil em um primeiro repasse. Já as UFs podem receber, cada, cerca de R$ 500 milhões em compensação ao ICMS e outros R$ 82 milhões ao FPE.
Segundo Mauro, o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), confirmou a ele de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva iria sancionar o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023, que visa o repasse de crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00 para Estados e Municípios. “Recebi a excelente notícia de que o Presidente Lula estará sancionando o PLN 40, abrindo a dotação orçamentária para o Tesouro Nacional pagar a diminuição do FPM, do FPE e a antecipação do ICMS de 2024 para 2023 no Ceará”.
O FPM deste ano teve queda nos repasses em três meses: julho, agosto e setembro. Diante do cenário, no fim de agosto, Prefeituras de Municípios de todo o país aderiram a um movimento de manifestações contra as quedas dos repasses. Na ocasião, as Gestões chegaram a ter uma paralisação dos serviços não essenciais, no dia 30 de agosto. Em outubro, o presidente Lula sancionou a Lei Complementar 201/2023, que prevê um repasse total de R$ 27 bilhões a Estados e Distrito Federal pela União até 2025.
Ainda conforme Mauro Filho, caso os repasses aos municípios sejam menores no último trimestre deste ano (outubro, novembro e dezembro), a expectativa é de que essa compensação seja feita em janeiro ou fevereiro do próximo ano.