Na manhã desta quarta-feira, 9, a Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) deu um passo significativo em direção ao facilitamento do acesso a direitos e benefícios para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Durante a reunião, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 78/2021, apresentado pelo vereador Márcio Martins (SD), que visa estender para 5 anos o prazo de validade dos laudos e perícias emitidos por médicos especialistas da rede pública ou privada de Fortaleza para autistas.

A proposta segue agora para o Plenário da Câmara, onde será submetida a votação em discussão única e redação final. Se aprovada, será encaminhada para sanção e publicação pelo Executivo municipal.

O vereador Márcio Martins justifica a iniciativa como uma resposta à dificuldade enfrentada por pais e cuidadores no momento de buscar direitos e benefícios, uma vez que a atual exigência de apresentar laudos atualizados comprovando o TEA a cada solicitação tem se mostrado entrave.

“Uma das objeções enfrentadas pelos autistas e cuidadores para garantir dos seus direitos ou benefícios estabelecidos em lei encontra-se na exigência de um laudo atual emitido por especialistas que comprove a existência do transtorno. Essa exigência procrastina a obtenção dos direitos das pessoas com TEA. E sendo o autismo um transtorno permanente é injustificável e desnecessária esta exigência postergatória. Prorrogar o prazo de validade destes laudos facilitará muito a vida dos portadores e seus familiares”.

Na mesma reunião, a comissão também aprovou outras três matérias, incluindo um projeto de lei, um projeto de indicação e um requerimento. Entre as proposições, destaca-se o pedido para uma audiência pública com o objetivo de discutir o combate à obesidade no município de Fortaleza.