A Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa do Estado para investigar serviços prestados pela Enel Distribuição Ceará quer a abertura de uma CPI para apurar com maior aprofundamento supostos descumprimentos de cláusulas contratuais por parte da empresa. Nesta sexta-feira, 16, o presidente da comissão, deputado Fernando Santana (PT), além de outros integrantes do grupo, deram uma coletiva de imprensa para detalhar os resultados do trabalho dos parlamentares.

Fernando Santana destacou que não era possível anteriormente abrir uma CPI na Casa tendo como alvo a Enel pela ausência de elementos técnicos e jurídicos para tal. “O estudo apresentado hoje concluiu que, no mínimo, já temos os elementos suficientes para abrir nesta Casa uma CPI, além de outros encaminhamentos”, anunciou.

Segundo o parlamentar, foi possível identificar a existência de uma série de irregularidades que teriam sido cometidas pela Enel no que diz respeito à prestação de serviços de energia à população cearense. O relatório apresentado pela comissão apontou que a concessionária tem registrado péssimos indicadores de continuidade de serviços, com altos índices de interrupções no fornecimento, além de ser uma das concessionárias de energia do País que mais descumpre prazos de atendimento ao consumidor no que se refere à solução de reclamações.

Outras irregularidades apontadas no relatório dizem respeito a erros de faturamento, débitos indevidos, demora para execução de serviços técnicos, demora para soluções de demandas municipais, falta de transparência, problemas no faturamento da iluminação pública, problemas técnicos na rede, entre outras.

Encaminhamentos

Segundo o relator da comissão, deputado Guilherme Landim (PDT), após a análise dos dados oficiais de índice de qualidade do serviço, ficou demonstrada uma piora acentuada e gradativa dos indicadores, com o nível de qualidade oferecido pela concessionária sendo extremamente preocupante. O relator salientou que, além da sugestão de abertura de CPI, outros encaminhamentos passam por oficiar a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e outras instituições para a tomada de medidas cabíveis.

“Nós vamos encaminhar esse relatório, com todos os descumprimentos encontrados, para a Aneel, que é o órgão fiscalizador que tem o dever de apresentar sanções à Enel, solicitando a cassação do contrato dessa concessionária de energia no Ceará”, disse Landim.

O outro encaminhamento que consta no documento, conforme cita o relator, é o envio das suas informações para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e Ministério Público Federal (MPF) para que sejam tomadas as medidas judiciais pertinentes, fazendo com que a concessionária Enel Ceará responda por todas as irregularidades apontadas perante o Poder Judiciário. Também participaram da coletiva de imprensa a deputada Augusta Brito (PT) e o procurador da Alece, Rodrigo Martiniano.

MPCE

Nesta semana, o Ministério Público apresentou uma ação pedindo multa de R$ 48 milhões à empresa pelo que chamou de “baixa qualidade do serviço”.

Entre os motivos citados pelo MPCE para as ações divulgadas nesta semana estão “a baixa qualidade dos serviços”, “o aumento abusivo da tarifa” e indicativos de “irregularidades no cumprimento das regras do contrato de concessão” com o Governo do Ceará. A Ação também deve ser enviada ao Governo do Ceará, à Assembleia Legislativa e ao Ministério Público Federal para que seja analisada a prorrogação da concessão para a prestação de serviços da empresa.

Em reunião em julho de comissões responsáveis pelo tema, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou que a “Enel tem que cumprir as obrigações que derivam da lei de concessões e permissões de serviços públicos, do Código de Defesa do Consumidor, bem como do contrato de privatização e do contrato de concessão. Estamos reunindo informações sobre todas as principais obrigações para que possamos averiguar se elas estão ou não sendo cumpridas“, informou, na ocasião.

No contrato de privatização, por exemplo, a empresa teria assumido o compromisso de investir 1% do faturamento líquido de cada ano em programas de alcance social, como o Luz no Campo e o Projeto São José. “Temos que verificar se esses investimentos realmente foram feitos“, disse o procurador.

Enel Ceará

Em nota enviada ao OPINIÃO CE, a Enel Distribuição Ceará informou “que observa e cumpre suas obrigações contratuais estabelecidas no contrato de concessão com a União Federal e trabalha continuamente para melhoria da qualidade do fornecimento de energia no Estado”, disse. “Sobre as tarifas de energia, a empresa informa também que são definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”.

A companhia acrescenta, em nota, que “vem investindo constantemente na modernização da rede de distribuição e na melhoria do serviço prestado aos clientes do Estado”.

“Nos últimos 3 anos, a Enel Ceará investiu um total de cerca de R$ 3 bilhões. Apenas este ano, a empresa está concluindo a construção de 6 novas subestações e mais 156 quilômetros de Linha de Distribuição de Alta Tensão. Em relação à qualidade do serviço prestado, em 2021, a duração média das interrupções no fornecimento de energia (DEC) apresentou uma queda de 27,2% em comparação com o ano anterior. Já a frequência das interrupções (FEC), ou número de vezes em que o cliente ficou sem energia, apresentou uma redução de 18,7% no mesmo período”.