A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discute, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 709/23, de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), que determina sanções aos invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos. Alvo de críticas, o texto foi aprovado em maio pela Câmara e aguarda votação no Senado. O debate desta quarta sobre a proposta atende ao pedido do presidente do colegiado, o deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ). 

O PL em questão estabelece restrições e impedimentos aos invasores e ocupantes ilegais de terras, como participar do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, caso já esteja cadastrado, perdendo o lote que ocupar, contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos, além de ser impedidos de receber benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais. A proposta também proíbe os invasores de serem beneficiários de qualquer forma de regularização fundiária ou programa de assistência social, como Minha Casa Minha Vida, impede a inscrição em concursos públicos ou processos seletivos para nomeação em cargos públicos e também de receber benefícios de programas do governo federal. 

O deputado Glauber Braga critica o projeto, já que, segundo o parlamentar, “persegue e criminaliza todos que participam de ocupações, tirando-lhes o direito de se inscreverem nas políticas de assistência do governo federal, como o Minha Casa Minha Vida”. 

Outros políticos também se posicionaram contra a proposta, como a deputada Erika Kokay (PT-DF), que afirmou que as medidas impedem manifestações pela busca de direitos, exemplificando o caso dos pensionista no Distrito Federal que lutaram para que suas pensões fossem mantidas. Segundo o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), punir o invasor de prédio público é “exagero”, também citando o movimento estudantil em ocupações na reitoria. Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), afirma que a manifestação não pode ser comparada à invasão. 

 “Manifestação pacífica dentro dos limites estabelecidos está tudo certo. Quando a gente começa a ver invasão, não autorizada, essa pessoa precisa ser punida”, disse a deputada.