Presidida pela deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), a primeira reunião deste ano da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara (CDHMIR), nesta quarta-feira, 22, aprovou quatro requerimentos de realizações de audiências públicas de autoria da parlamentar. Entre eles, um requerimento de audiência pública sobre a Lei Dandara.

O PL Dandara qualifica como hediondo, no Código Penal, o crime de LGBTcídio.

A audiência pública sobre a proposta, com data ainda a ser definida, reunirá representantes da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos para a discussão do PL. “É uma proposta assim denominada por nós em homenagem à travesti Dandara dos Santos, que foi brutalmente assassinada, a pauladas, na periferia de Fortaleza. O PL é mais uma forma de tirar da invisibilidade a lgbtfobia e os assassinatos em sua decorrência“, afirma Luizianne.

O QUE DIZ A LEI

Apresentado em 2017, o Projeto de Lei 7.292 prevê uma mudança em dois artigos da Lei Penal, para considerar o LGBTcídio como circunstância que qualificaria esse tipo de crime como homicídio e que também faça parte da lista dos crimes hediondos. A norma faz referência à travesti cearense Dandara dos Santos, de 42 anos, assassinada no dia 15 de fevereiro de 2017. Ela foi espancada em plena rua, em Fortaleza. Em seguida, foi morta a tiros.

Francisca Ferreira, mãe de Dandara, foi uma das convidadas de uma audiência pública da CDHM, em maio de 2018. Na oportunidade, ela emocionou os participantes ao relatar detalhes do assassinato e a história de Dandara, bem como o modo brutal como ela foi assassinada. Em 2021, o último suspeito de participação na morte de Dandara foi condenado a 16 anos de reclusão em júri popular.

O crime foi filmado e divulgado em redes sociais. No total, a polícia cearense indiciou 10 envolvidos no crime, sendo quatro adolescentes e seis adultos.