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20 de junho de 2024

Comissão aprova proibição de Título de Cidadão Cearense a quem infringir direitos humanos

Medida visa ampliar a proteção a grupos vulneráveis da sociedade, justifica parlamentar
Foto: Divulgação/ALCE

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Em reunião desta terça-feira, 29, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou o projeto de autoria da deputada estadual Érika Amorim (PSD) que proíbe a concessão de Título de Cidadão Cearense a pessoas que tenham sido condenadas por terem cometido violações aos direitos humanos. A proposta incide sobre a Lei estadual Nº 12.510, de 06.12.95 (D.O.E.15.12.95), que estabelece normas para a concessão de Títulos de Cidadão Cearense.

O texto menciona oito grupos como os principais alvos de violações:

  • crianças e adolescentes;
  • mulheres;
  • idosos;
  • pessoas com deficiência;
  • população LBTQIA+;
  • indígenas;
  • população afrodescendente e quilombolas;
  • Imigrantes e refugiados.

Em justificativa, Amorim escreve que “o Brasil vive em estado permanente de violação de direitos humanos de uma parcela importante de sua população”. Mesmo tendo avançado na conquista de direitos, o país ainda mantém alto nível de violações.

“Temos que desenvolver ações efetivas, haja vista que o Brasil é um país marcado pela desigualdade social. Compreendemos que a medida ampliará o sistema protetivo desses grupos da sociedade, caracterizando uma ação que busca a efetivação da igualdade material”, afirma o projeto de lei nº 230/21.

Outras propostas

Além dessa matéria, também foram aprovadas pela CCJR outros três projetos de lei, mais sete projetos de indicação de deputados e cinco de autoria do Poder Executivo.

O projeto de lei nº 03/2022 , do deputado Walter Cavalcante (PV), considera de utilidade pública o Projeto Viver Criança, com sede no município de Caucaia. Já o PL nº 217/2022 , do deputado Sílvio Nascimento (Patriota), institui o evento religioso Festejo de Santo Antônio de Caucaia no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará. E o de nº 365/22 , do deputado José Albuquerque (Progressistas), altera a Lei nº 16.847/2019 que incide sobre a instalação de pórticos e letreiros de identificação dos municípios.

Do Executivo, foram aprovadas uma proposta de emenda que trata sobre a festão de ativos do Estado (nº 5/22); outra que propõe a prorrogação dos contratos temporários no âmbito da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos por até 12 meses (nº 6/22). Além de um projeto de Lei Complementar que propõe a institucionalização da Comissão de Acolhimento das Mulheres na Procuradoria-Geral do Estado (nº 24/2019).

Também do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei nº 139/22 , que institui a Política Estadual de Linguagem Simples nos órgãos e nas entidades da administração direta e indireta do estado do Ceará. O projeto recebeu uma emenda do deputado Júlio César Filho (PT), líder do Governo na Casa. E o projeto de lei nº 138/2022 altera a Lei n° 12.066/1993, que aprova a estrutura do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º graus e institui o Sistema de Carreira do Magistério Oficial de 1º e 2° graus do Estado e a Lei n° 9.826/1974, que prevê o Estatuto dos Servidores do Estado do Ceará.

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