Nesta terça-feira, 4, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semi Árido (CMDS) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou um Projeto de Lei (PL) do Poder Executivo para a criação de Política Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Ceará. Além deste, outros quatro projetos de indicação de parlamentares e dois requerimentos foram aprovados pela Comissão.
O PL nº 57, de 2023, discorre acerca do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), mecanismo previsto pela Lei Federal nº 14.119, de 2021, que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA).
Segundo o texto aprovado pela CMDS, o objetivo é instituir a Política Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais como um instrumento para fomentar o desenvolvimento de ações produtivas para a preservação do patrimônio natural do país.
“Com os incentivos previstos, espera-se promover uma mudança de comportamento em prol da provisão e/ou recuperação de serviços ambientais.”
Acerca do pagamento, a proposta informa que este poderia ser por meio de diferentes modalidades, como o pagamento direto – monetário ou não -; a provisão de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas; a certificação de redução de emissões por desmatamento e degradação; e títulos verdes, comodatos e a Cota Ambiental Rural (CAR).
DEMAIS PROJETOS
A comissão aprovou, ainda, os projetos de indicação nº 58/2023, para o desarquivamento do Projeto de Indicação nº 253/2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo aos Agricultores Familiares atingidos por Desastres Naturais, de autoria do deputado Guilherme Landim (PDT) e coautoria do deputado De Assis Diniz (PT); nº 62/2023, para a criação de Unidades de Pronto Atendimento Veterinário (UPA-VET) no Ceará, de autoria do deputado Stuart Castro (Avante); e nº 79/2023, para a criação de santuário de animais, da deputada Larissa Gaspar (PT).
O colegiado aprovou ainda dois requerimentos do deputado Renato Roseno (Psol), para realização de audiências públicas. O primeiro para debater o Fórum Nacional de combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos e o segundo para debater os problemas ambientais na Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa de Jijoca.
Participaram das reuniões, os deputados Lucinildo Frota (PMN), De Assis Diniz (PT), Romeu Aldigueri (PDT), Antônio Granja (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Alysson Aguiar (PCdoB), e Cláudio Pinho (PDT).
