Começou a tramitar, nesta quarta-feira, 16, um projeto de lei do Governo do Estado que instituiu o Pacto pela Aprendizagem no Ceará. A proposta garante a continuidade e novas ações do pacto, previsto para encerrar em 2022, “pela relevância e impacto na aprendizagem dos alunos do Estado”. A matéria, de número 89/22, altera a Lei 17.632, de 26 de agosto de 2021, que possibilita a transferência aos 184 municíos cearenses de assistência financeira suplementar para execução de ações voltadas à aprendizagem.

“Refiro Pacto originalmente está previsto para encerrar-se em 2022. Contudo, devido a sua relevância e impacto na aprendizagem dos alunos do Estado, é de suma importância garantir a sua continuidade nos próximos anos, acompanhada da previsão de novas ações agregadas ao Pacto, no caso, a possibilidade da prestação de auxílio às escolas municipais para melhoramento de estrutura e recuperação”, detalha o texto.

Também nesta quarta-feira, iniciou tramitação a proposta do Executivo estadual (90/22) para autorizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 1,5 milhão no Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema), previsto na Lei Orçamentária Anual de 2022 (LOA), visando a ações dispostas no âmbito da conservação e preservação ambiental.

Sessão

Também foram lidas e iniciaram tramitação outras 10 matérias de parlamentares, sendo cinco projetos de lei e cinco de indicação. Após a leitura no plenário da Casa, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Caso aprovadas, as propostas são encaminhadas para a votação dos deputados.