Começou a tramitar nesta quarta-feira, 6, o Projeto de Lei que determina a alíquota do Imposto sobre à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativa às operações e prestações. A medida implementa a alíquota definida de 18% para combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, os quais passam a ser considerados essenciais. O anúncio da redução foi feito pela governadora Izolda Cela (PDT), no início da semana.

Pelo Twitter, a chefe do Executivo estadual informou que a determinação veio após reunião com a Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE) e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz). “Em reunião com PGE e Sefaz determinei a aplicação da Lei sobre o ICMS dos combustíveis no Ceará. Continuaremos lutando para que o Estado não perca recursos para a educação, saúde, segurança e programas sociais. Só os mais pobres são prejudicados”, frisou.

A medida segue texto de Lei Complementar aprovada pelo Congresso Nacional que ajusta o limite do ICMS para itens considerados de “primeira necessidade”. O percentual anterior era de 29%. Após a leitura em Plenário, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovado, é encaminhado para a votação do Plenário. A expectativa é de aprovação ainda nesta quarta-feira, 6.

Crédito Especial

Também começou a tramitar o Projeto de Lei 104/22, que autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3,6 milhões destinado à ações orçamentárias com vistas à inclusão na Lei Orçamentária Anual e pertencentes na Lei do Plano Plurianual 2020-2023. Serão contemplados com os recursos os órgãos Conselho Estadual de Educação (CEE); Secretaria de Turismo; Fundo Estadual de Assistência Social; e Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.