O Projeto de Lei Ordinária que estabelece a chamada Taxa do Lixo em Fortaleza foi aprovado pela maioria dos vereadores na reunião da comissão conjunta de Legislação e Orçamento nesta segunda-feira, 12, com 7 votos a favor e 6 contrários. A proposta foi enviada na última semana pelo prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT), mas, após pressão da oposição, teve votação suspensa na Câmara.
Segundo o líder do governo na Casa, vereador Gardel Rolim (PDT), “só pagará a taxa os imóveis de alto padrão e padrão luxo”. “Além disso, uma emenda coletiva ao projeto, de autoria dos vereadores da base, acrescenta ainda a isenção de todos os cidadãos de Fortaleza que estão inscritos no CadÚnico“, defendeu. “Precisamos discutir o que vamos fazer com os resíduos sólidos. Todo mundo acha que a nossa cidade precisa ser melhor cuidada“.
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Já o vereador Márcio Martins (PROS) pediu mais tempo para discutir a matéria e ao final. “Vamos observar se as emendas que estão por vir tem condição de mitigar e melhorar esse projeto”.
Em publicação nas redes sociais, o vereador Gabriel Aguiar (Psol), vice-presidente da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente da Casa, também criticou a forma como o projeto está tramitando. “Taxa do Lico aprovada na reunião das Comissões sem passar pela Comissão de Meio Ambiente. O Projeto da Taxa do Lixo teve 6 votos contrários, uma abstenção, um vereador faltou e 5 vereadores foram favoráveis, mas dois destes tem voto dobrado por participarem de duas comissões. A reunião foi virtual e sem participação da população”, criticou.
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Com a aprovação do texto base do projeto na comissão conjunta, a matéria, que tramita em regime de urgência, deve ser incluída na pauta da próxima sessão na CMFor. Em caso de emendas protocoladas ao PLO, o mesmo volta às comissões para apreciação das propostas referentes. Depois de apreciadas as emendas na comissão, o projeto é encaminhado para votação no plenário.
Projeto
A proposta estabelece as regras e os valores a serem cobrados pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos em Fortaleza. O serviço a que se refere o projeto é constituído pelas atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos. De acordo com a Prefeitura, Fortaleza tinha até dezembro de 2021 para se adequar à legislação nacional. Caso não seja aprovado, diz a gestão, o Município corre o risco de ter suspenso os repasses legais federais.
Atualmente 20 capitais do Brasil já cobram a tarifa do serviço, atendendo ao que determina o Novo Marco Legal do Saneamento.
A matéria determina a isenção do valor aos proprietários de imóveis de baixo padrão e normal, o que corresponde a 30% das moradias da Capital. Os proprietários de imóveis de padrão alto e de luxo serão taxados. Destes, cerca de 2% pagará a taxa máxima.
Com a proposição fica definido o valor mínimo de R$ 258 para os imóveis de 70 m² de área edificada e máximo de R$ 1.600 correspondente aos imóveis de 440 m². O valor poderá ser pago de uma vez ou em até doze parcelas, ficando respectivamente R$ 21,50 e R$ 133,23 mensais. A base de cálculo foi baseado no custo anual da Prefeitura necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço. Esse valor será destinado para a gestão de resíduos sólidos da Capital, com a previsão de investimentos voltados para a modernização dos equipamentos, reciclagem e eliminação do lixo irregular na cidade.