Com parecer favorável do deputado federal cearense Danilo Forte (União Brasil), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/22, do Senado Federal, foi aprovada, nesta segunda-feira, 20, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto visa estimular a competitividade dos biocombustíveis em relação aos concorrentes fósseis e prevê benefícios para fontes limpas de energia por, pelo menos, 20 anos.

A proposta faz parte do pacote de medidas para conter a alta no preço dos combustíveis. “Precisamos encontrar alternativas para que o País construa uma nova matriz energética, capaz de garantir independência ao Brasil, no momento em que atravessamos um processo inflacionário dos combustíveis fósseis a partir da pandemia de covid-19 e também da guerra entre a Rússia e a Ucrânia, que determinou uma nova política de preços aos combustíveis fósseis”, disse Danilo Forte, relator da matéria na comissão.

O deputado explicou que a PEC é um complemento ao Projeto de Lei Complementar 18/22, aprovado pelo Congresso, que limitou as alíquotas de ICMS incidentes sobre combustíveis. O texto ainda será analisado por uma comissão especial, já criada por meio de ato da Presidência da Câmara, e pelo Plenário.

Texto

A PEC determina que o poder público mantenha regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final. O benefício ocorrerá na forma de uma lei complementar que assegure tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes. Já a eventual modificação das alíquotas aplicáveis a um combustível fóssil implicará em uma alteração das alíquotas dos biocombustíveis para que, no mínimo, seja mantida a diferença de alíquotas já existentes.