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24 de julho de 2024

Cobrança na área de embarque e desembarque no Aeroporto de Fortaleza é tema de audiência na OAB

Nesta terça-feira (dia 25), órgãos e entidades convidados para o debate devem apresentar, por escrito, os fundamentos legais e impactos que vão sofrer com a referida cobrança. As discussões serão no Plenário da OAB Ceará, a partir das 9 horas
Foto: Divulgação

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A cobrança por uso da área de embarque e desembarque do Aeroporto Internacional de Fortaleza é tema de Audiência Pública nesta terça-feira, 25, através da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB Ceará. A medida, que estava em período de testes e começou a valer no último dia 18, prevê uma taxa extra de R$ 20 a quem ficar mais de 10 minutos parado no meio-fio do Aeroporto de Fortaleza. As máquinas de autoatendimento no bolsão de saída já estão à disposição dos usuários.

Na audiência pública, órgãos e entidades apresentaram, por escrito, os fundamentos legais e impactos que vão sofrer com a referida cobrança.

De acordo com Cláudia Santos, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB Ceará, a Fraport, empresa responsável pelo Aeroporto Pinto Martins, não apresentou os parâmetros e a metodologia para chegar ao valor de R$ 20, além de não ter apresentado a autorização do agente regulador do caso – a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) – e não estar respeitando um dos princípios basilares da Lei da Concessão e do próprio contrato, que é a modicidade tarifária.

Além disso, segundo a presidente, a Fraport não realizou Audiência Pública para debater a cobrança, uma vez que trata-se de uma concessão de serviço público, para ouvir a sociedade. “Está infringindo vários dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, porque é uma cobrança excessiva e onerosa, sem contraprestação ao consumidor“, afirmou.

Em nota ao OPINIÃO CE, a OAB-CE reforçou o compromisso de defender os direitos dos cidadãos, especialmente no que diz respeito ao acesso à Justiça. “A Comissão de Defesa do Consumidor da entidade segue acompanhando o desenrolar do processo e buscará, por meio das medidas cabíveis, a defesa dos interessados ​​dos envolvidos”, diz o texto.

JUSTIFICATIVA

Em nota enviada ao OPINIÃO CE, a Fraport justificou que a cobrança “tem origem na própria essência da concessão” e visa “fornecer um serviço adequado e eficiente ao público em geral e demais usuários do Aeroporto Pinto Martins”. Ainda conforme a Fraport, “o acesso à área do meio-fio continuará sendo público e gratuito, observando as regras de trânsito dispostas” e punindo apenas infratores do código de trânsito. “Somente arcará com o custo de R$ 20 a cada 10 minutos extras o usuário que já está descumprindo a lei de trânsito, que proíbe o estacionamento no meio-fio do aeroporto”, explica.

“Diante desta obrigação é que a concessionária ‘importou a ideia’ de organização do meio-fio por meio da implantação de cancelas na entrada e saída do aeroporto”, disse.

Ainda segundo a empresa, a Anac é apenas informada a respeito do projeto, nos termos do contrato de concessão, não necessitando de anuência da Agência. “Também não há que se falar em necessidade de realização de Audiência Pública, eis que a concessionária do aeroporto tem liberalidade para gerir a área de forma a fornecer um serviço aeroportuário adequado e eficiente, em cumprimento ao contrato de concessão“, diz.

A empresa afirma que as cancelas visam proteger e beneficiar o consumidor cumpridor da legislação de trânsito.

“Partindo desse fato – estacionar no meio-fio é proibido – fez-se um estudo para entender quanto tempo era necessário para o usuário do serviço público realizar a ação de embarque ou desembarque e, conforme dados técnicos amplamente carreados na Ação Civil Pública, o tempo de 10 minutos se mostrou absolutamente suficiente – com folga”.

O Ministério dos Portos e Aeroportos foi procurado, mas não respondeu aos questionamentos da reportagem até o fechamento.

AUDIÊNCIA

Foram convidados a participar da audiência pública: Fraport; Anac; Juiz Federal, Dr. Alcides (10° Vara da Justiça Federal; Dr. Alessander Sales (Ministério Público Federal); Decon; Procon Fortaleza; Procon Assembleia; Defensoria Pública; Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Fortaleza; Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa; Detran; Polícia Rodoviária Estadual; AMC; Associação dos carros de aplicativos e Associação dos Táxis.

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