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21 de março de 2025

CMFor debate pagamento de taxa por estacionar no meio-fio do Aeroporto de Fortaleza

De iniciativa do vereador Moura Taxista, a audiência pública será realizada na próxima sexta, 29
Foto: Divulgação/CMFor

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A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) vai realizar na sexta-feira, 29, uma audiência pública para debater o pagamento de taxa de R$ 20 ao ultrapassar o tempo de 10 minutos de espera no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza. O requerimento para a realização do encontro foi de iniciativa do vereador Moura Taxista (PSB). Foram convidados para o momento a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), a Autarquia Municipal de Trânsito (AMC), o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE).

“Você só sai do aeroporto se pagar no cartão de crédito ou débito, pois não tem ninguém para receber a quantia”, disse o vereador. Ainda de acordo com Moura Taxista, serão apresentadas algumas propostas, mas que devem ser aprimoradas na audiência pública com a contribuição da categoria. São elas:

  • Contratação de segurança particular pela Fraport para garantir o bom andamento do trabalho no saguão;
  • Contratar a Via Livre, empresa que presta serviço à Prefeitura, para ajudar na organização do trânsito;
  • Retirada das cancelas do espaço público.

ENTENDA

No último mês de julho, a Fraport anunciou que vai cobrar os motoristas que passem de 10 minutos de espera na área de embarque e desembarque. Para isso, a companhia pretende instalar cancelas nas áreas de check-in e de desembarque. No último dia 11 de setembro, a Justiça Federal do Ceará (JFCE) emitiu uma decisão para a permissão da cobrança. Segundo a sentença, táxis credenciados, vans, ônibus e micro-ônibus de turismo foram excluídos da Ação Civil, já que os automóveis possuem regulamentações e tarifas próprias. Já táxis comuns, Uber e outros veículos de transporte por aplicativo, assim como os demais usuários, estão sujeitos à cobrança.

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