A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, na manhã desta terça-feira, 28, o projeto de indicação sobre a remissão do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSGN) para transportes escolares que atuaram na Capital cearenses nos anos de 2020, 2021 e 2022. A iniciativa é do vereador Antônio Henrique (PDT), presidente da CMFOR, e será encaminhada para a Prefeitura. Por se tratar de um projeto de indicação, o Executivo municipal, se acolher a proposta, deverá retornar à Casa em forma de projeto de lei.
Segundo o vereador, “será impossível manter as atividades econômicas e os serviços funcionando se não houver medidas de socorro neste cenário emergencial de combate a disseminação da covid 19, onde se exigiu e continua exigindo que muitas atividades profissionais tenham que suspender suas atividades, principalmente o que foi o caso dos transportadores escolares”.
O que é
Com a remissão do crédito tributário após o lançamento tributário, a Prefeitura poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do débito. Antônio Henrique declara que a medida é necessária para fazer frente aos desafios já existentes da pandemia, combatendo a desigualdade social que vem se aprofundando nesse período.
