A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, em discussão única nesta quinta-feira, 3, o Projeto de Lei Ordinária que institui a Política Municipal de Videomonitoramento no Município de Fortaleza. A matéria implementa o monitoramento por imagens de vias públicas compreendendo logradouros, áreas, ambientes, veículos, equipamentos e eventos públicos em Fortaleza com o objetivo de “melhorar a sensação de segurança pública” dos moradores. 

No processo de análise, os vereadores derrubaram uma emenda considerada polêmica que autorizava a tecnologia de reconhecimento facial.

Conforme a proposta, o tratamento de dados e informações produzidas no território municipal respeitará à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como preservando demais direitos e garantias fundamentais. “A segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, destaca texto da matéria.

“O objetivo da PMVF também consiste no aperfeiçamento das atividades de controle operacional voltadas para o atendimento das demandas rotineiras e, porventura, emergenciais no minicípio, podendo abranger, conforme interesse público municipal, além das segurança, áreas como trânsito, transporte coletivo, proteção e defesa civil, gestão urbana, saúde, educação, assistência social, obras públicas, fiscalização, conservação e patrimônio, meio ambiente, dentre outros serviços públicos.”

O projeto foi aprovado em plenário e recebeu a emenda nº12, de autoria do vereador Sargento Reginauro (União Brasil), aprovada junto com o projeto. O acréscimo estabelece que o videomonitoramento poderá atuar em “interoperação” com outros equipamentos públicos que já têm câmeras instaladas. A pauta deve retornar na próxima sessão em Redação Final e seguir para o Executivo para sanção.

Polêmica

O tema gerou debate entre base e oposição na Câmara Municipal sobre a privacidade da população após uma emenda que autorizava a tecnologia de reconhecimento facial. O ponto, no entanto, foi rejeitado pela maioria após pressão de opositores contra o relator do projeto na Comissão Conjunto de Constituição e Orçamento (CCO), o vereador Gardel Rolim (PDT), líder do Governo na Casa. A implantação do reconhecimento facial foi proposta pelo vereador Sargento Reginauro, que faz oposição.