A Comissão de Constituição e Justiça e Orçamento, Fiscalização e Administração Pública aprovou, na manhã desta quarta-feira, 28, o texto base do projeto de lei complementar nº 38/2022, de autoria da Prefeitura de Fortaleza, que prevê incentivo fiscal para o setor de Tecnologia da Informação. A matéria foi incluída na pauta da sessão, mas como recebeu emenda, retornou para a comissão conjunta.
A mensagem justifica a proposta por Fortaleza se apresentar como um local propício para o desenvolvimento de atividades ligadas à tecnologia da informação, tendo em vista a estrutura que a cidade possui, com data centers, com cabos submarinos ligando a cidade a diversas partes do mundo e um forte capital humano que pode tomar a cidade um importante polo de tecnologia na região.
Por meio do Programa Juventude Digital, também são ofertados cursos, oficinas e eventos para oportunizar desenvolvimento no mercado digital para os nossos jovens e principalmente qualificar a mão de obra do setor.
“Diante deste cenário, observa-se a importância do setor de tecnologia da informação para a conjuntura econômica de Fortaleza, tanto em relação a faturamento, bem como na geração de emprego e renda, tendo em vista que o setor possui um elevado salário médio”, destaca o prefeito Sarto Nogueira.
Proposta
Segundo a proposta, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de tecnologia da informação incentivados será determinado pela aplicação da alíquota de 2% sobre o valor dos serviços que, na competência mensal, exceder a média dos preços dos serviços do trimestre do período-base correspondente ao do mês de apuração. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) acumulado no período.
O benefício para as pessoas jurídicas que se instalarem no território deste Município após a vigência desta Lei, será aplicado a partir do quarto mês do efetivo exercício de atividade, sobre o excedente da média dos preços dos serviços dos três meses imediatamente anteriores. Estiveram presentes na região da CMFOR os vereadores Lúcio Bruno (PDT), Jorge Pinheiro (PSDB), Didi Mangueira (PDT), Gardel Rolim (PDT), Veríssimo Freitas (Republicanos), PP Cell (PSD), Larissa Gaspar (PT), Léo Couto (PSB).
