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23 de julho de 2024

CMFor aprova incentivos fiscais para empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida

Prefeitura estabelece benefícios fiscais na forma da Lei Complementar para tributos como ITBI, IPTU e ISSQN
Foto: Divulgação/Prefeitura de Fortaleza

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A Câmara Municipal (CMFor) aprovou nesta quarta-feira, 21, por unanimidade, projeto de lei complementar da Prefeitura de Fortaleza para a concessão de incentivos fiscais aos empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) construídos no Município. Foi a segunda votação unânime de mensagem do município em 2023. A primeira matéria que contou com todos os votos foi o Refis Saúde.

Os estímulos se baseiam, principalmente, na isenção de tributos sobre transmissão de bens imóveis, propriedade urbana, serviços e taxas gerenciadas pelo fisco municipal.

Pelo texto, a Prefeitura estabelece benefícios fiscais na forma da lei complementar para tributos como Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Além disso, taxas municipais relacionadas com as licenças de parcelamento de solo, de construção e de “Habite-se” estão no pacote de incentivos.

A mensagem do Executivo municipal vai ao encontro do objetivo principal do novo Programa Minha Casa, Minha Vida que visa promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais, sempre associado ao desenvolvimento urbano e econômico, sobretudo com a geração de emprego e renda, assim como melhorando a habitabilidade e qualidade de vida da população mais vulnerável.

POLÍTICA HABITACIONAL

A política habitacional de interesse social em Fortaleza é executada pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor) e se baseia em quatro eixos principais: a produção de novas moradias, a regularização fundiária, as melhorias habitacionais e a urbanização de assentamentos precários.

Atualmente, a Prefeitura trabalha com a construção do residencial Lagoa do Papicu II, que está com 64% de execução e terá 144 apartamentos que receberão as famílias impactadas pelas ações positivas de urbanização no entorno da Lagoa do Papicu. Estão em fase de elaboração, construção de unidades vinculadas à requalificação da Lagoa do Urubu (Floresta), além de novos projetos habitacionais. Vale lembrar que o prefeito José Sarto (PDT) falou em três empreendimentos nos bairros Passaré, Itaperi e Granja Lisboa.

No âmbito da regularização fundiária que é o papel da casa, o prefeito instituiu o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana (ReurbFor) que deve levar segurança jurídica da posse para 40 mil famílias na Cidade, por meio de chamamento público das organizações da sociedade civil e de licitações com a participação das empresas especializadas. A atual gestão emitiu mais de 1,9 mil documentos de propriedade e segue realizando a entrega, por meio da busca ativa, principalmente na área do grande Pirambu.

Sobre as melhorias habitacionais que incrementam as condições de habitabilidade, a Prefeitura tem mantido as reformas ou construções que promovem verdadeiras mudanças na qualidade de vida para áreas vulneráveis da cidade. As ações já passaram por bairros como Pirambu, Moura Brasil, Passaré e Serviluz, beneficiando mais de 500 famílias. Recentemente, por meio do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (Fundurb), novas áreas foram aprovadas e famílias do Bom Jardim e Planalto Ayrton Senna serão contempladas.

A Prefeitura de Fortaleza mantém aberto o cadastro habitacional que é gratuito, autodeclaratório, permanente e serve para a inclusão das famílias interessadas nas ações da política habitacional de interesse social. Para realizar o cadastro basta se dirigir às centrais de acolhimento das secretarias regionais, com RG, CPF, NIS e comprovante de endereço.

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