A Corregedoria-Geral dos Presídios de Fortaleza, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP) garanta melhores condições para a atuação de advogados nas unidades prisionais da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). A decisão atendeu ao pleito da Ordem dos Advogados do Brasil- Secção Ceará (OAB-CE). O juiz Raynes Viana de Vasconcelos determinou que a SAP disponibilize, no prazo de 30 dias, todos os parlatórios já construídos e amplie o atendimento advocatício ao preso para até 1h, além de realizar a manutenção dos equipamentos, caso seja necessário.
A expansão do atendimento fica determinada quando houver sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri nos 10 dias seguintes ao atendimento pretendido. A ampliação da quantidade de atendimentos por advogado também acontece para mais de dois internos por dia por unidade prisional, com a devida justificativa ao diretor da unidade, além de autorizar o atendimento do preso por até dois advogados simultaneamente, quando houver inquérito policial ou ação penal em tramitação.
“Constata-se o reduzido número de parlatórios em funcionamento nas unidades prisionais sob jurisdição desta Corregedoria Geral, conforme documento apresentado pela SAP. Ademais, percebe-se o baixo número de atendimentos jurídicos, o que se mostra incompatível com o acesso adequado à defesa da pessoa privada de liberdade”, afirmou o juiz Raynes Viana de Vasconcelos.
A presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, destacou a relevância da conquista. “A decisão mostra a importância do papel da advocacia para uma sociedade mais justa, que respeita a Constituição e o direito à ampla defesa. Mais uma vez, a atuação da OAB foi fundamental para que as prerrogativas da advocacia sejam respeitadas. Esse é um importante avanço, mas há muito mais a ser conquistado para a garantia do exercício pleno da advocacia e do direito de defesa”, disse.
Conforme Christiane Leitão, as violações de direitos humanos e de prerrogativas dos advogados nas unidades prisionais são frequentemente denunciadas à OAB. “Nós temos salas de apoio em todos os presídios e muitas vezes são os colegas advogados que compartilham essas situações conosco, mas também recebemos denúncias de familiares de presos. Vamos manter a nossa voz muito altiva e vamos continuar levantando essa bandeira”, garantiu a presidente da OAB-CE.
A presidente da OAB-CE também ressaltou que as violações de prerrogativas atingem, principalmente, mulheres e jovens advogados. “É muito fácil constranger por ser um agente do Estado, mas estamos atentos a essa luta porque muitas das violações de prerrogativas acontecem com mulheres e com jovens advogados e, em especial, nos presídios e nas delegacias. Prerrogativas são direitos. A gente precisa trabalhar em um ambiente em que o respeito seja mútuo” afirmou