O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) por causa da reserva de 30% de vagas para cotistas de grupos vulnerabilizados. As cotas seriam distribuidas para pessoas com deficiência, indígenas, negros e residentes em quilombos que foram aprovados no Exame Nacional de Residência (Enare).
Em nota, o CFM descreve que “as cotas vão fomentar a ideia de vantagens injustificáveis dentro da classe médica e que esse mecanismo vai criar discriminação reversa. O conselho defende que a seleção para residência médica seja baseada no mérito acadêmico de conhecimento.” No entanto, apesar das críticas, o CFM reconhece a importância das políticas afirmativas para a concretização do princípio de equidade.
A Associação Médica Brasileira (AMB) manifestou a contrariedade em relação ao critério de cotas para a residência médica. “É preciso o entendimento de que todos que farão a prova de especialista já se encontram graduados no curso de medicina, de forma igualitária”, avaliou a AMB.
Ao contrário da CFM e AMB, a Ebserh compartilhou profunda discordância em relação a notas publicadas que questionam a inclusão de políticas afirmativas nos editais do Enare. A empresa lembra que as reservas de vagas, como feita no Enare, estão previstas em lei e há respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) ao critério étnico-racial na seleção para ingresso no ensino superior público.
A ação corre na 3ª Vara Cível de Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
ENARE
O Enare realizou seu concurso em 20 de outubro em 60 cidades, oferecendo 4.854 vagas para residência médica e 3.789 para residência multiprofissional em hospitais e outras áreas da saúde, distribuídas em 163 instituições. Dos 89 mil candidatos inscritos, cerca de 80 mil compareceram. Os participantes escolhem a especialidade e o hospital com base na pontuação obtida. Os resultados do exame escrito serão divulgados em 20 de dezembro, seguidos pela análise curricular em 7 de janeiro. As convocações começam em 21 de janeiro, com três chamadas previstas.