O deputado federal cearense Célio Studart (PSD) apresentou ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE) um pedido de fiscalização nos postos de combustíveis do Ceará para apurar eventual prática de preços abusivos. Segundo o parlamentar, há relatos da prática ilegal em estabelecimentos do Estado, mesmo com medida do governo federal, no início do ano, para barrar o aumento.
“Apesar da publicação no Diário Oficial da União da Medida Provisória nº 1157/2023 (que desonera impostos federais sobre os combustíveis), soube-se, por meio de notícias veiculadas na imprensa local e de publicações nas redes sociais, que, em tese, alguns postos de combustíveis estariam cobrando um preço excessivamente alto“, destaca o ofício encaminhado pelo parlamentar ao órgão estadual.
As informações são do jornalista e colunista do OPINIÃO CE, Roberto Moreira. “Por fim, é impreterível registrar que o artigo 5º, XXXII da Constituição Federal assevera que o Estado (sentido amplo) tem a incumbência de proteger os direitos dos consumidores“, complementa o parlamentar.
Outros estados
A prática vem sido observada também em outros estados. Em São Paulo, por exemplo, o Procon-SP orientou, na última semana, que o consumidor fique atento, compare os valores e não abasteça em locais que fizerem os reajustes. “O órgão de defesa ressalta que a legislação, seja a Constituição Federal ou o Código de Defesa do Consumidor, não estabelece regra para controle de preços em tempos de normalidade e que a livre concorrência continua a ser o maior benefício que o cidadão possui contra a prática de aumentos”, disse, em nota.
Em 1º de janeiro, o governo federal editou uma medida provisória com a renovação por 60 dias da desoneração dos combustíveis.
