A farmacêutica Maria da Penha, símbolo da luta contra a violência doméstica e de gênero no Brasil, recebeu nesta segunda-feira (23) o Título Honorífico de Cidadã Maracanauense. A solenidade aconteceu dentro da programação do penúltimo dia da I ExpoCidades de Maracanaú e contou com a presença do prefeito Roberto Pessoa (União).
A homenagem à ativista se dá a partir do Decreto nº 5.374, 23 de março de 2026, conforme o Decreto Legislativo nº 34/2025, de autoria da vereadora Cristina Oliveira (PV). O título foi entregue pelas mãos do gestor municipal e do presidente da Câmara de Maracanaú, Raphael Pessoa (MDB).
“A concessão do Título é uma forma de reconhecimento por sua luta pelos direitos das mulheres e contra a violência doméstica. Sua trajetória de superação e sua dedicação em promover a igualdade de gênero a tornam merecedora”, justificou a parlamentar.
Trajetória
Natural de Fortaleza, a farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes era casada com o colombiano Marco Antonio Heredia Viveros e mãe de três filhas, quando começou a sofrer agressões por parte do ex-marido.
Sua vida mudou no ano de 1983, quando Maria da Penha foi vítima de dupla tentativa de feminicídio por parte de Marco Antonio. Primeiro, ele deu um tiro em suas costas enquanto ela dormia. Como resultado dessa agressão, Maria da Penha ficou paraplégica, sofreu outras complicações físicas e traumas psicológicos.
O autor do crime, então, declarou à polícia que havia sido uma tentativa de assalto, versão posteriormente desmentida pela perícia.
Quatro meses depois, quando Maria da Penha voltou para casa – após duas cirurgias, internações e tratamentos –, ele a manteve em cárcere privado durante 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho.
Após os crimes cometidos contra ela, Maria da Penha reuniu forças para lutar por justiça. O primeiro julgamento aconteceu somente em 1991, ou seja, oito anos após o crime. O agressor foi sentenciado a 15 anos de prisão, mas, devido recursos, saiu do fórum em liberdade.
Vivendo toda essa dor, Maria da Penha ainda escreveu o livro Sobrevivi… posso contar, publicado em 1994, contando sua trajetória. O segundo julgamento só foi realizado em 1996, no qual o seu ex-marido foi condenado a 10 anos e 6 meses de prisão. Contudo, mais uma vez a sentença não foi cumprida.
Alado do Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e do Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), Maria da Penha denunciou o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA), em 1998.
Apesar da evidente violação de direitos humanos das convenções nas quais é signatário, o Estado brasileiro permaneceu omisso e não se pronunciou.
Em 2001 e após receber quatro ofícios da CIDH/OEA (1998 a 2001), o Estado foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras.
O nascimento da lei
Após a condenação, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos enviou uma série de recomendações ao Brasil para conter a violência doméstica. Em outra ponta, diante da falta de medidas legais e ações efetivas, em 2002 foi formado um Consórcio de organizações feministas para elaborar uma lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Após muitos debates com o Legislativo, o Executivo e a sociedade, o projeto foi aprovado por unanimidade no Senado e na Câmara. Em 7 de agosto de 2006, o presidente Lula sanciona a Lei 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha. A norma trata de proteger a mulher da violência doméstica e familiar, estabelecendo medidas para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.