Um vídeo que circula nas redes sociais reacendeu o debate sobre os direitos do consumidor no transporte público. Nas imagens, uma passageira reclama de não ter conseguido pagar a passagem em um ônibus da empresa Vitória utilizando uma nota de R$ 20, sob a justificativa de que não havia troco disponível.

Diante da repercussão, o Opinião CE procurou o Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ceará (Decon) para esclarecer quais são os direitos dos passageiros nesse tipo de situação.

Direito ao troco

De acordo com o Decon, a Lei Estadual nº 16.685 de 2018 do Ceará, que complementa a Lei Estadual nº 12.086 de 1993 do Ceará, determina que estabelecimentos e prestadores de serviço no Estado devem devolver o troco integralmente em dinheiro.

A legislação também proíbe que o troco seja substituído por produtos, como balas ou doces, sem o consentimento do consumidor.

Segundo o órgão, essa regra também se aplica ao transporte coletivo, que deve garantir a devolução correta do valor pago pelo passageiro.

Falta de troco

O Decon esclarece ainda que, caso o fornecedor não possua troco disponível, o valor da cobrança deve ser arredondado para baixo, beneficiando o consumidor. Na prática, isso significa que o passageiro não pode ser obrigado a pagar um valor maior pela tarifa por falta de troco.

Apesar da regra geral, o órgão ressalta que cada caso deve ser analisado individualmente.

Segundo o Decon, não é considerado razoável exigir que motoristas realizem troco de cédulas de alto valor, como notas de R$ 200, por exemplo. Nesses casos, a limitação pode ocorrer por questões de segurança do profissional e da própria operação do transporte coletivo.

Caso repercutiu nas redes sociais

No vídeo que circula nas redes sociais, a passageira demonstra indignação com a situação e afirma que possuía dinheiro suficiente para pagar a passagem, mas não conseguiu concluir o pagamento devido à falta de troco. “Eu tenho dinheiro para pagar e ele não passa troco. Isso é inadmissível”, afirma a mulher no registro.

O Opinião CE também procurou a empresa responsável pelo ônibus para comentar o caso, mas não recebeu resposta até o fechamento desta matéria.