O Governo do Ceará firmou parceria, nesta segunda-feira (16), com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), para garantir a contratação pública de mulheres em situação de violência doméstica por meio da adesão ao Programa Nacional de Gestão e Inovação (PNGI). A proposta prevê regras para implementação de cota de, no mínimo, 8% das vagas nos contratos federais de serviços contínuos para mulheres nessa situação.
Como parceiro da iniciativa, o Governo do Ceará se compromete a mobilizar seus organismos de políticas para as mulheres, em parceria com o MGI e o Ministério das Mulheres. O Ceará é o oitavo estado a assinar a parceria. O primeiro foi Distrito Federal, onde está grande parte das contratações do Governo Federal.
Na oportunidade, o Estado também assinou medida para instalação do Fórum Estadual do Programa Imóvel da Gente no Ceará. Outras parcerias foram firmadas cessões e regularização de imóveis da União para habitação no Estado. A solenidade de assinatura do acordo para implementação da política de cota ocorreu no auditório da Receita Federal, em Fortaleza, contando com a presença do governador Elmano de Freitas (PT), da ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, e do deputado federal André Figueiredo (PDT).
“O Ceará aderiu ainda ao Programa Nacional de Gestão e Inovação (PNGI), que facilitará o acesso às capacitações e soluções para garantir maior aprimoramento da gestão pública, com economia de recursos e eficiência para o Estado. Também assinamos a cessão e regularização de imóveis da União para habitação, o IFCE e para um projeto social voltado ao atendimento de crianças e adolescentes com espectro autista”, escreveu Elmano em suas redes sociais.
O PNGI busca ofertar serviços e soluções tecnológicas que otimizam a gestão pública em áreas estratégicas, como compras governamentais, transformação digital, gestão patrimonial, destinação de imóveis da União, curso de capacitação para servidoras e servidores. Trazendo uma abordagem colaborativa, o programa apoia ações pactuadas aos estados, com suas estruturas mais próximas dos municípios, replicando as iniciativas localmente.
“Iniciamos a semana, ao lado da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck e do Governador Elmano de Freitas, no evento que firma a parceria do Ceará, com a União, na busca de avanços nas áreas da administração pública, defesa das mulheres e gestão de bens públicos. Com a parceria, o Ceará passa a aderir ao Programa Nacional de Gestão e Inovação (PNGI), com acordo para implementação da política de cota para mulheres em situação de violência doméstica nas contratações públicas e participar da instalação do Fórum Estadual do Programa Imóvel da Gente no Ceará”, celebrou o deputado federal André Figueiredo.
Além do Ceará, o programa federal também contempla os estados de Maranhão, Piauí, Bahia, Rio Grande do Norte e Paraíba. O programa nacional também visa proporcionar uma troca de experiências, contribuindo para que os avanços na gestão pública não fiquem restritos a uma região, mas possa chegar a diversas regiões do Brasil.
CEARÁ
Em 2023, o Estado se tornou o primeiro do País a determinar que mulheres em situação de violência doméstica ou familiar tenham prioridade no atendimento pelo Sine, serviço de intermediação de mão-de-obra com divulgação de vagas de emprego, às quais serão reservadas 10% das vagas de trabalho ofertadas. É o que determina a Lei 14.542, sancionada pelo presidente Lula (PT) em abril de 2024.