As inscrições para o mutirão de reconhecimento voluntário de paternidade, promovido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), acontecem até sexta-feira (22), sendo realizas através do preenchimento de formulário eletrônico. Os atendimentos da campanha “Pai, um presente para a vida toda” acontecem entre os dias 2 e 6 de dezembro, na Universidade de Fortaleza (Unifor). A partir da inscrição, a equipe da campanha entrará em contato para marcar a data e o horário do atendimento. Além do reconhecimento de paternidade, também serão viabilizadas audiência de casos de divórcio, guarda e pensão alimentícia.
A campanha do TJCE surgiu a partir do projeto “Pai Presente”, instituído pelo nº 12/2010 e nº 16/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de estimular o reconhecimento da paternidade para cidadãos que não possuem o registo. Desde 2016, foram mais de 300 reconhecimentos de paternidade e mais de 500 audiências de mediação. Em outubro de 2023, a campanha possibilitou que 49 pessoas fossem beneficiadas com a inclusão do nome paterno na documentação.
O reconhecimento do pai é feito a partir do preenchimento do Termo de Reconhecimento de Paternidade, assinado por mãe e pelo pai, além de contar com a homologação de um juiz. A assinatura é feita no Cajusc, no Fórum Clóvis Beviláqua (FCB). A partir disso, as partes vão até o Cartório de Registro Civil para requerer a inclusão do ascendente paterno sem qualquer custo.
Entre os documentos necessários para as ações estão a identidade, o Cadastro de Pessoa Física (CPF), comprovante de endereço, certidão de casamento, para os casos de divórcio, ou declaração de união estável, para dissoluções, certidão de nascimento dos filhos, para pais de crianças, adolescentes ou incapazes e documentos acerca de bens, para situações em que há necessidade de divisão. O mutirão não atenderá casos voltados para o reconhecimento ou dissolução de união estável não formalizada, guarda para parentes diferentes dos genitores, revisões de pensão alimentícia, inventário, usucapião ou reconhecimento de paternidade socioafetiva.
Em caso de dúvidas, os interessados podem entrar em contato pelos telefones (85) 3477.3155 e (85) 3477.3332.