Por meio uma tratativa realizada pelo Governo do Estado e o Tribunal de Justiça (TJCE), o Programa Ceará Sem Fome receberá valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais para uma subconta específica criada especialmente para fins de recebimento. A iniciativa foi assinada pelo presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides Moraes, e pela corregedora-geral da Justiça do Ceará, desembargadora Maria Edna Martins, e já conta com doação da Comarca de Sobral. Pelo Governo, a primeira-dama e presidente do Comitê Intersetorial de Governança do Ceará Sem Fome, Lia de Freitas, esteve à frente das reuniões junto ao TJCE.
A medida leva em consideração o atendimento à população em situação de pobreza e extrema pobreza que se encontra em condição de insegurança alimentar e nutricional no Estado. O Ceará Sem Fome é um programa permanente de combate à fome, que reúne o trabalho e os esforços de diversas instituições públicas e privadas, com o engajamento da sociedade civil. As ações do programa incluem políticas públicas intersetoriais e do incentivo à produção, à distribuição e ao consumo de alimentos da agricultura familiar.
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
As prestações pecuniárias são aplicadas em delitos de menor potencial ofensivo. Em regra, são referentes a casos em que a pena é inferior a quatro anos de reclusão, sem previsão de regime fechado, e que não envolvam violência ou grave ameaça. O valor é determinado por uma juíza ou um juiz como forma de compensar a sociedade pelo ato delituoso. A pena pecuniária também tem função social, podendo ser destinada à vítima, aos dependentes ou a entidade pública ou privada que possa beneficiar diretamente a coletividade.
CEARÁ SEM FOME
Atualmente, o Ceará Sem Fome conta com 1,3 mil cozinhas funcionando, sendo 374 em Fortaleza e 926 no Interior. Essa estrutura resulta em 125.676 refeições servidas por dia, com mais de 29 milhões refeições distribuídas desde o dia 4 de setembro de 2023, data que marca o início dessa importante frente emergencial. Com o cartão Ceará Sem Fome, mais de 53 mil pessoas são beneficiadas mensalmente com o valor de 300 reais. Mais de R$ 144 milhões já foram investidos somente em 2024. Além de supermercados e de pequenos comércios em todo o Estado, também estão credenciadas cooperativas da agricultura familiar.