Após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, confirmar a suspensão do concurso para a Polícia Militar do Ceará (PMCE), o governador Elmano de Freitas anunciou, nesta sexta-feira (08), que apresentará um recurso na Suprema Corte para garantir a continuidade do certame. Através das suas redes sociais, o gestor informou que excluirá as regras consideradas restritivas à participação feminina.
A decisão de Moraes foi motivada pela restrição de 15% da participação de mulheres no certame que, na sua avaliação, foi aplicada sem justificativa “objetiva e razoável”. Segundo ele, “a desigualdade inconstitucional na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas”, disse. A discussão ainda passará pelo plenário do STF.
Para que o concurso seja mantido, Elmano excluirá a regra que restringe a 15%. “Com isso, a todas as mulheres participantes do concurso será assegurada a disputa em igualdade de condições com os homens, independentemente de estarem entre as 15% mais bem classificadas”, disse o governador.
O gestor informou, ainda, que nenhum candidato aprovado anteriormente será excluído do concurso. “Para isso, haverá ampliação do cadastro de reserva para convocação dos novos policiais militares”, assegurou.
Em outubro deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com 14 ações no STF para contestar leis que limitam a participação de mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Em geral, a restrição prevista nos editais é de 10% para mulheres. A PGR questionou a Lei estadual que estabelece um percentual mínimo de 15% das vagas para mulheres. As ações também miram normas dos estados do Amazonas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, do Mato Grosso, Pará, da Paraíba, do Piauí, Rio de Janeiro, de Roraima, Santa Catarina, Sergipe e do Tocantins.
Moraes também afirmou que a suspensão se deve ao fato de que os concursos estão em estágio avançado sem garantir às mulheres uma participação igualitária. Por isso, a finalização dos exames pode gerar prejuízos “irreversíveis”, disse. Liminares de ministros do Supremo já suspenderam concursos da PM no Pará, no Rio de Janeiro e no Distrito Federal.