O Ceará é o estado brasileiro com maior número de registros de denúncias contra descumprimento de decreto que obriga os postos de combustíveis a exibirem o comparativo de preços cobrados antes e após a diminuição do ICMS. A informação foi divulgada nesta sexta-feira, 22, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Ao todo, foram registradas 109 reclamações no Estado desde 11 de junho, quando a página do Governo Federal destinada às denúncias entrou no ar (ferramenta).

Na sequência, aparecem Bahia (74 denúncias); São Paulo (64) e Minas Gerais (42). No geral, o sistema registrou 569 reclamações em todo o País. Os estados com menos denúncias são Roraima, com um registro; Rondônia, com dois; Amapá e Alagoas, com quatro reclamações cada. O canal segue aberto, na internet.

De acordo com o Ministério da Justiça, qualquer cidadão pode denunciar os estabelecimentos que não cumprirem o decreto do governo que determina a postos de combustíveis que informem ao consumidor, de forma visível, a diferença entre os preços cobrados em 22 de junho de 2022 e os atuais. No Ceará, o Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) chegou a enviar a recomendação aos estabelecimentos da Capital.

Em nota enviada ao OPINIÃO CE, na ocasião, o órgão municipal enfatizou que, independente do decreto, o Procon realiza rotineiramente ações de orientação, educação e fiscalização em postos de combustíveis da cidade.

Denúncia

De acordo com o Ministério da Justiça, no ato da denúncia o consumidor precisa informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa em local visível a diferença dos preços. A pasta ressalta, ainda, que no dia 23 de junho foi sancionada a Lei Complementar nº 194, que passou a considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. O normativo limita a cobrança do ICMS de combustíveis à alíquota mínima de cada estado.

No Ceará, a governadora Izolda Cela (PDT) sancionou a lei no último dia 12. Na ocasião, os deputado estaduais haviam aprovado o Projeto de Lei 105/22, que determina limite de 18% na alíquota do imposto para combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. “Seguiremos trabalhando para que nosso Estado não seja tão afetado pela perda de recursos para a educação, saúde, segurança e programas sociais. A publicação da lei será feita já no Diário Oficial desta terça-feira”, disse a governadora.

Para que o consumidor consiga perceber a redução do preço, o Governo Jair Bolsonaro publicou decreto que trata da divulgação de informações aos consumidores. De acordo com o Ministério da Justiça, a ação tem o objetivo, também, de garantir a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.