“O Ceará deve ganhar com a reforma tributária” em análise no Congresso Nacional, conforme avaliação do governador Elmano de Freitas (PT). Ele esteve nesta quarta-feira, 24, em Brasília participando do Fórum Nacional de Governadores. No mesmo dia, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do novo regime fiscal para as contas da União que vai substituir o atual teto de gastos. A proposta agora vai para análise do Senado.

De acordo com o petista, a maior parte dos chefes de Executivo estaduais que participaram do Fórum de Governadores tem uma “avaliação positiva” da proposta de reforma tributária.

“Nós temos uma mudança muito importante. A partir da proposta, o imposto vai ser pago no destino e o estado do Ceará tem muito mais a crescer de arrecadação com essa reforma do que a perder, já que o Ceará é muito mais destino desses produtos do que produtor“, argumentou Elmano.

Ainda segundo ele, os estados nordestinos também demonstraram interesse na cobrança de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) único, que favorece, de acordo com o gestor cearense, um regime mais simplificado. “Percebemos que os governadores de outros estados querem, então, achamos que é muito importante construir o entendimento”, disse. O IVA é um imposto de caráter geral e indireto sobre consumo, que visa tributar toda a cadeia econômica de produção e distribuição de bens e serviços.

O Fórum de Governadores é um espaço de reunião entre os chefes de Executivo estaduais, para tratar assuntos de interesse comum aos entes federativos.

ARCABOUÇO FISCAL

O projeto aprovado na Câmara procura manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras de receitas, deverão ser usadas apenas em investimentos. Os critérios para a variação real (descontada a inflação) da despesa são fixados de forma permanente, sem depender do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como constava no texto original. Com isso, a cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.

O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), incluiu também a obrigatoriedade de o Governo adotar medidas de contenção de despesas caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário. A variação real dos limites de despesa primária a partir de 2024 será cumulativa da seguinte forma:

• 70% da variação real da receita, caso seja cumprida a meta de resultado primário do ano anterior ao de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); ou
• 50% do crescimento da despesa, se houver descumprimento da meta de resultado primário nesse mesmo ano de referência.