A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), aproveu nesta terça-feira, 28, o projeto de lei 28/23, de autoria do Governo do Ceará, que propõe isentar empresas que estão executando obras de infraestrutura de transportes, como rodovias, ferrovias ou outros modais complementares, da cobrança de tarifas pelo uso da faixa de domínio. O objetivo é fortalecer a operação de construção da Transnordestino no trecho que passa pelo Estado.
A medida engloba a faixa de domínio, formada por pistas, canteiros, acostamentos e pela faixa lateral de segurança ao longo das rodovias. Em fevereiro de 2022, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que as concessionárias de serviço público podem cobrar pela utilização da faixa de domínio de rodovia, mesmo que de outras concessionárias, como estabelecido no artigo 11 da Lei 8.987/1995.
Conforme texto apovado na CCJ, a alteração garantiria a conclusão de importantes projetos estruturantes no Ceará. “A ferrovia Transnordestina constitui obra de extrema relevância para o desenvolvimento econômico estadual, cabendo ao Estado envidar todos os esforços possíveis para contribuir com sua finalização o mais breve possível, trazendo prosperidade a todos os cearenses”, detalha o projeto.
A proposta também ressalta a importância do sistema de infraestrutura de transportes para o Estado. “Além da movimentação de cargas e escoamento de bens e produtos produzidos no Ceará e fora dele, contribui com a geração de emprego e renda para a população, bem como com a arrecadação dos estados e dos municípios”.
A proposta do Poder Executivo é alterar a Lei nº 16.847, de 6 de março de 2019, que além de isentar da cobrança da tarifa pelo uso da faixa de domínio a empresas responsáveis pela execução de obras de infraestrutura de transportes, permite a alteração de variantes rodoviárias estaduais no caso em que necessária a adequação aos referidos projetos estruturantes.
Os projetos devem ser conveniados com a Superintendência de Obras Públicas (SOP) e devem promover o desenvolvimento econômico nos termos do convênio celebrado com a SOP e a interveniência da Procuradoria Geral do Estado (PGE-CE). O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito da Alece. Se aprovado, ele será encaminhado para a votação em Plenário.
TRANSNORDESTINA
No início deste mês, o governador Elmano de Freitas (PT) e o governador do Piauí, Rafael Fonteles, detalharam, em Brasília, junto às bancadas cearense e piauiense, o planejamento e atual situação das obras da Ferrovia Transnordestina. A obra é considerada fundamental para o escoamento da produção entre a unidades da federação, “para a atração de investimentos e o desenvolvimento dos dois estados, gerando empregos à nossa população”, disse o governador Elmano de Freitas após o encontro.
Conforme o líder do governo Lula (PT) na Câmara, o deputado federal cearense José Guimarães (PT), a readequação financeira é o grande problema da Transnordestina. “A primeira providência é liberar os recursos do FNDE [Fundo Nacional de Desenvolvimento do Nordeste] que podem ser liberados. É projeto do governo finalizar essa obra em 4 anos. Devemos fazer um verdadeiro mutirão para concluir essa obra“, ressaltou o parlamentar. A Ferrovia deve ser finalizada até 2026.
A conclusão da Transnordestina deve ser concretizada durante o mandato do presidente Luta (PT), até 2026. Com a sua finalização, será possível transportar insumos para grandes portos da região Nordeste do país, entre eles o de Pecém, no Ceará, e desenvolver as regiões por quais a ferrovia passar, sobretudo no interior.
