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21 de julho de 2024

Câmara Municipal de Fortaleza cria a Procuradoria Especial da Mulher

A matéria teve duas emendas aprovadas, uma delas estabelece o preenchimento exclusivo do cargo de procuradora por mulheres, de autoria da vereadora Professora Adriana Almeida (PT)
Foto: Divulgação/CMFor

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Vereadores aprovaram, nesta semana, o projeto de lei complementar (PLC) 17 de 2023, de iniciativa da Mesa Diretora, que cria e estrutura a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Fortaleza. A matéria teve duas emendas aprovadas. Uma delas estabelece o preenchimento exclusivo do cargo de procuradora por mulheres, de autoria da vereadora Professora Adriana Almeida (PT). O presidente da Câmara, Gardel Rolim (PDT), comemorou a criação do órgão que reforça a necessidade de políticas públicas e instrumentos de proteção para as mulheres.

“A instalação da Procuradoria Especial da Mulher é mais uma contribuição que a Câmara Municipal de Fortaleza dá para o fortalecimento das políticas de defesa dos direitos das mulheres. Com esse equipamento, além de qualificar os debates e os projetos de lei nessa temática, vamos ter a estrutura necessária para acolher e encaminhar denúncias de violações de direitos. Pretendemos ampliar a participação das mulheres nas decisões da casa e na promoção das políticas públicas no Município. É uma conquista das mulheres e da sociedade de Fortaleza como um todo”, frisou Gardel Rolim.

A vereadora Adriana Nossa Cara (Psol) também parabenizou a iniciativa. “A violência contra a mulher e o feminicídio é uma chaga em nossa cidade que precisa ser enfrentada e que precisa acabar. Não é possível que as mulheres ganhem menos e que elas sejam subestimadas nos espaços de decisão. Criar Procuradoria da Mulher é dizer que a nossa câmara está comprometida com as mulheres de nossa cidade, é dizer que queremos uma câmara que lute contra o machismo, feminicídio e o transfeminicídio. Nós queremos ser uma câmara reconhecida nacionalmente por defender a vida de todas as mulheres”, destacou a vereadora Adriana Nossa Cara, presidente da Comissão dos Direitos Humanos da CMFor.

São atribuições da Procuradoria da Mulher:

  • Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
  • Contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais de igualdade de homens e mulheres;
  • Fiscalizar e acompanhar a execução de programas da Prefeitura Municipal, que visem à promoção da igualdade de homens e mulheres, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
  • Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;
  • Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher;
  • Dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência que lhe sejam determinadas pelo presidente ou pela Mesa Diretora.

O órgão contará com a atuação da Procuradora Especial da Mulher e de seis assessores técnicos, a fim de garantir o atendimento e acolhimento das mulheres vítimas de violência e desempenhar as demais atribuições estabelecidas pelo projeto.

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