A Câmara dos Deputados aprovou, na última segunda-feira (8), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4670/20, do deputado Célio Studart (PSD-CE), que estabelece a criação da Política Nacional de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (AMAR). Com a aprovação do regime de urgência, os processos de transmite são acelerados, dispensando a necessidade do projeto passar por várias comissões, o que normalmente leva anos, e sendo repassado para a análise no Plenário da Câmara.
Com quase 200 mil assinaturas em uma petição no Change.org pedindo por sua aprovação, a proposta recebeu amplo apoio popular. A política é pioneira no Brasil e indica como obrigatória a construção de planos emergenciais nos municípios, estados e na União, dividindo a responsabilidade entre o poder público, os empreendedores e a sociedade no enfrentamento do problema. É indicado no texto do projeto a adoção rápida de medidas de proteção e preservação de espécies nas situações de incêndios, vazamento de óleo, rompimento de barragens, alagamentos, dentre outras, instituindo medidas de proteção, resgate, acolhimento e manejo de animais afetados por esses eventos.
“É necessário estabelecer procedimentos mínimos para a proteção da fauna doméstica e silvestre durante esses eventos, dispondo sobre responsabilidades do poder público, dos empreendedores e da sociedade como um todo no enfrentamento desse desafio”, afirma Célio Studart.
SOBRE O PROJETO
O projeto ainda altera a Lei 12.340/10, que trata das transferências de recursos da União para a prevenção de desastres, incluindo o resgate e o atendimento emergencial à fauna impactada no Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, a ser elaborado pelo município. Anteriormente, a proposta foi integrada aos trabalhos da comissão externa que acompanha as queimadas nos biomas brasileiros, visando atender as demandas sociais e contribuir para a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável.
Entre os objetivos buscados com a lei estão a redução da mortalidade de animais domésticos e silvestres atingidos por desastres, o desenvolvimento de programas comunitários de emergência que incluam animais e a conscientização da população sobre a importância da proteção animal. A proposta ainda prevê o mapeamento das áreas de riscos e na criação de ações de prevenção, mitigação, resgate e acolhimento dos animais atingidos.
Os animais resgatados serão ainda vacinados contra doenças infectocontagiosas relevantes para a espécie e localidade. Os domésticos serão, sempre que possível, identificados para facilitar sua devolução ao tutor ou proprietário. Quando não for possível a devolução, serão encaminhados para adoção. Em relação à fauna silvestre, a ordem é que sejam retornados imediatamente à natureza, se estiverem bem, ou reintroduzidos por meio de programas de soltura.
