Voltar ao topo

17 de julho de 2024

Câmara aprova criação do programa Escola em Tempo Integral com investimento inicial de R$ 2 bi

O Ministério da Educação (MEC) será o responsável pela coordenação, que incluirá estratégias de assistência técnica. Conforme o texto, será permitido o uso dos recursos para estimular matrículas em tempo integral no ensino médio, articulado com a educação técnica
Foto: Reprodução/Bruno Spada/Câmara dos Deputados/Agência Câmara de Notícias

Compartilhar:

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 3, o projeto de lei que cria o programa Escola em Tempo Integral. Ele contará com um investimento inicial de cerca de R$ 2 bilhões para os anos de 2023 e 2024. O ministro da Educação, Camilo Santana (PT), ao apresentar a proposta, explicou que a meta inicial é criar 1 milhão de novas matrículas e aumentar para, no mínimo, 25% o percentual nacional de alunos em tempo integral. O texto aprovado em Plenário é o substitutivo do relator, deputado pernambucano Mendonça Filho (União), para o Projeto de Lei 2617/23, do Poder Executivo. A proposta segue agora ao Senado Federal.

O Ministério da Educação (MEC) será o responsável pela coordenação, que incluirá estratégias de assistência técnica. Conforme o texto, será permitido o uso dos recursos para estimular matrículas em tempo integral no ensino médio, articulado com a educação técnica. Mendonça Filho ressaltou a importância desse modelo de ensino, citando exemplos de países como Estados Unidos, Canadá, Portugal e França, que já o adotam.

Segundo o relatório, a criação de novas matrículas por meio do programa deverá ser obrigatoriamente em escolas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular e às diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), com prioridade para escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica. Segundo a Constituição, a educação básica é de responsabilidade prioritária dos municípios (educação infantil e ensino fundamental) e dos estados (ensino médio).

As transferências de recursos da União para esses entes federados dependerão de adesão, mas serão realizadas diretamente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sem a necessidade de convênios, acordos, contratos ou ajustes. A prestação de contas será baseada na comprovação, por meio do Censo Escolar, do cumprimento das metas estabelecidas para a criação de novas matrículas em tempo integral.

Conforme o MEC, nas etapas seguintes, o Programa implementará estratégias de assistência técnica junto às redes de ensino para a adoção do tempo integral, com o olhar para a redução das desigualdades. Estão previstas ações para formação de educadores, orientações curriculares, fomento a projetos inovadores, estímulo a arranjos intersetoriais para prevenção e proteção social, melhoria de infraestrutura, além da criação de indicadores de avaliação e sistema de avaliação continuada.

CARGA HORÁRIA

Para o programa, serão consideradas matrículas em tempo integral aquelas em que os alunos permanecerem na escola ou envolvidos em atividades escolares por sete horas diárias, ou 35 horas semanais, distribuídas em dois turnos sem sobreposição. Apenas as matrículas criadas ou convertidas em tempo integral a partir de 1º de janeiro de 2023 serão consideradas para fins de participação no programa. As matrículas em instituições educacionais beneficentes e em escolas de serviços sociais autônomos também serão válidas.

O financiamento será efetuado desde o registro da matrícula no sistema do MEC até o início do recebimento dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) relativos á matrícula integral. Os pagamentos serão feitos em duas parcelas após a pactuação sobre as novas matrículas e a declaração dessas matrículas no sistema do MEC. O acompanhamento e o controle social sobre a aplicação dos recursos transferidos serão exercidos pelos estados, pelo Distrito Federal, pelos municípios e pelos respectivos conselhos do Fundeb.

FINANCIAMENTO

O cálculo do valor da ajuda para matrículas em tempo integral será determinado pelo número de novas matrículas registradas no Censo Escolar, juntamente com parâmetro utilizado pelo Fundeb, conhecido como Valor Anual Mínimo por Aluno (VAAF-mín). Esse valor será ajustado levando em conta a diferença entre o Valor Anual Total por Aluno (VAAT) da rede específica e o VAAT mínimo nacional. Conforme o texto aprovado, cada aluno matriculado receberá um valor mínimo de 25% do VAAF-mín correspondente à matrícula em tempo integral na educação básica. Além disso, existe a possibilidade de repassar o valor máximo, que é igual ao VAAF-mín. A regulamentação desses cálculos será estabelecida por meio de um ato do MEC.

Deputado Mendonça Filho, incluiu as matrículas do ensino médio articulado à educação profissional técnica. Dessa forma, o cálculo do valor individual do auxílio também considerará os valores da bolsa-formação estudante, conforme previsto na Lei 12.513/11. Conforme o parlamentar, “essas medidas têm como objetivo fortalecer o investimento na educação integral, ampliando as oportunidades de aprendizado para os estudantes, especialmente os mais vulneráveis socioeconomicamente”.

Segundo o projeto, as matrículas realizadas dentro do programa serão registradas no próximo Censo Escolar. Não serão consideradas as matrículas provenientes de programas anteriores de apoio à educação integral, nem aquelas já contabilizadas como tempo integral para receber recursos do Fundeb. Essa medida visa garantir transparência e precisão no registro das matrículas e assegurar que apenas as matrículas mais relevantes sejam consideradas para fins de benefícios e investimentos do programa.

Os recursos deverão ser aplicados unicamente com despesas para manutenção e o desenvolvimento do ensino, vedado o pagamento de inativos, orientação já seguida atualmente pelo Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (Emti), além de terem a permissão de execução descentralizada pelos Estados e pelo Distrito Federal, por meio de repasse às unidades escolares.

MAIS MUDANÇAS

Outra alteração proposta por Mendonça Filho foi na Lei 14.172/21 para permitir o uso dos recursos destinados à compra de equipamentos para acesso online nas escolas públicas, agora para o acesso à internet em si. A proposta incluir a prioridade de escolas com alunos pertencentes a famílias registradas no Cadastro Único para Programa Sociais (CadÚnico), além de escolas localizadas em comunidades indígenas e quilombolas. A dada final para aplicação de recursos, conforme alteração, é 31 de dezembro de 2026, enquanto a devolução dos valores não utilizados foi estendida para 31 de março de 2027.

Diante dessas mudanças e do redirecionamento dos recursos, os planos de ação com recursos não executados, incluindo seus rendimentos, deverão ser renegociados com o FNDE para se adequarem às novas regras. Outra mudança afeta a concessão de bolsas para cursos de formação de professores da educação básica pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoa em Nível Superior (Capes). Agora, o acesso às bolsas de R$ 1,2 mil para participantes de projetos de pesquisa e desenvolvimento de metodologias educacionais na formação inicial e continuada desses docentes dependerá de formação em nível superior, e não mais apenas três de anos no magistério, como ocorre atualmente.

[ Mais notícias ]