A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) o Projeto de Lei 3696/23, que restabelece a cota obrigatória para produções brasileiras na TV paga até 2038. A matéria, originada no Senado, sofreu modificações e agora retorna à Casa revisora para nova votação. Aprovada com uma emenda do deputado Marcos Soares (União-RJ), incorporada pelo relator, deputado cearense José Guimarães (PT), a nova regra isenta os pequenos canais por assinatura e aqueles com menos de 150 mil assinantes da obrigação de cumprir a cota de exibição.
Conforme o projeto, esta cota, que deve ser calculada anualmente pelo Poder Executivo, havia expirado em setembro deste ano. Além disso, o projeto estende o prazo para o cumprimento da cota de distribuição de vídeo doméstico produzido no Brasil, que havia terminado em 2021. Essa cota, criada em 2001 quando ainda havia um mercado significativo de locação de vídeos (VHS e/ou DVD), agora vale até 2043, apesar do impacto das plataformas de streaming, como Netflix.
O texto aprovado também atribui à Agência Nacional do Cinema (Ancine) a responsabilidade pela suspensão e cessação do uso não autorizado de obras brasileiras e estrangeiras protegidas. O projeto considera obras protegidas todas as mencionadas na MP 2228-1/01, incluindo obras audiovisuais, cinematográficas, videofonográficas, curtas, médias e longas-metragens, séries, telefilmes e obras publicitárias.
