O projeto de lei que proíbe a utilização de fotos de crianças de até 12 anos de idade para alimentar ferramentas de inteligência artificial (IA) sem o consentimento expresso dos pais ou representantes legais passará por análise na Câmara dos Deputados. De acordo com o autor da proposta, o deputado cearense Júnior Mano (PL), o descumprimento da regra sujeitará o responsável a reclusão de um a quatro anos e multa. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir a penalidade.
Segundo o parlamentar, a legislação atual, apesar de ser robusta, não contempla de maneira específica a utilização de imagens de crianças para fins de inteligência artificial. Ele destaca que a prática pode violar a privacidade e a dignidade dos menores.
“As imagens podem ser utilizadas para criar perfis detalhados, identificar padrões de comportamento e até mesmo manipular o desenvolvimento psicológico das crianças, sem qualquer forma de controle ou supervisão por parte dos responsáveis legais”, alerta Júnior Mano.
CONSENTIMENTO COMPROVADO
Pelo texto apresentado pelo deputado Júnior Mano, as empresas, organizações e pessoas físicas que usarem fotos de crianças para alimentar ferramentas de inteligência artificial deverão comprovar o consentimento dos pais, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
O PL proposto acrescenta que o descumprimento poderá ser punido com advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa de até 50 salários mínimos por infração, a ser destinada ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; suspensão parcial ou total do funcionamento da atividade de tratamento dos dados infratores; e proibição de tratar quaisquer dados de crianças pela empresa ou organização infratora por até cinco anos.
PRÓXIMOS PASSOS
O projeto de lei será analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados. Para virar lei, a medida proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Com informações da Agência Câmara de Notícias.
