As novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, foram publicadas na noite de sexta-feira (10).
As medidas entram em vigor em 17 de julho, tornam obrigatória a exibição de advertências do Ministério da Fazenda em todas as campanhas e ampliam as restrições ao conteúdo das propagandas.
Duas portarias formalizam as mudanças. A primeira é do Ministério da Fazenda e a outra conta com assinaturas dos ministérios da Fazenda (MF), da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República (PR).
As medidas integram a estratégia do Governo Federal para reforçar a proteção aos consumidores e ampliar a fiscalização sobre o setor.
Todas as propagandas de empresas autorizadas a operar no Brasil deverão exibir uma das mensagens de advertência definidas pelo Ministério da Fazenda. A exigência valerá para todas as campanhas publicitárias veiculadas no País.
ALERTAS
As propagandas deverão conter uma das seguintes mensagens: “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência“, “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro” ou “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento“.
Segundo a portaria, os avisos deverão aparecer na horizontal, de forma clara, legível e proporcional ao restante da publicidade.
Pelo texto da norma, as advertências deverão ocupar pelo menos 10% do comprimento ou do tamanho do anúncio. O formato segue um modelo semelhante ao utilizado em campanhas publicitárias de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.
RESTRIÇÕES
Além dos alertas obrigatórios, as portarias estabelecem uma série de proibições para as campanhas das bets. Entre elas estão a apresentação das apostas como investimento, fonte de renda ou solução financeira, a sugestão de ganho fácil ou enriquecimento rápido e a criação de senso de urgência para estimular apostas imediatas.
As normas também vetam a divulgação de histórico de premiações ou ganhos para incentivar o jogo, a indução dos consumidores ao erro com informações falsas ou enganosas, o uso de mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo e o direcionamento da publicidade a crianças e adolescentes.
Também ficam proibidas campanhas que associem as apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro ou apresentem o jogo como prioridade na vida.
COMENTÁRIOS
As novas regras também alcançam transmissões esportivas e programas de análise.
Com a entrada em vigor das portarias, comentaristas, especialistas e analistas não poderão utilizar a autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos esportivos.
A norma ainda proíbe a divulgação de estratégias, análises ou opiniões capazes de influenciar a realização de apostas em determinado jogo ou mercado.
Na quinta-feira (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou a edição das portarias e afirmou que a intenção é impedir que comentários técnicos sirvam de incentivo ao jogo.
FISCALIZAÇÃO
Veículos de Comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e demais meios de divulgação também ficam proibidos de veicular anúncios de empresas de apostas sem autorização para operar no Brasil.
Conforme o ministro Dario Durigan, a política do Governo Federal é de tolerância zero com as bets ilegais.
A iniciativa complementa outras medidas adotadas nas últimas semanas, como a notificação de fintechs que movimentavam recursos de plataformas clandestinas e a derrubada de milhares de sites irregulares.
O objetivo é ampliar o controle sobre o mercado e reduzir a atuação de empresas ilegais.
PUNIÇÕES
O descumprimento das novas regras poderá resultar em sanções administrativas às empresas autorizadas. As penalidades incluem multas de até 20% do faturamento da operadora, suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias e cassação da licença em casos de reincidência grave.
Além dessas medidas, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão receber multas de até R$ 14 milhões.
As casas de apostas também poderão ser responsabilizadas caso influenciadores contratados descumpram as regras, além da possibilidade de remoção dos conteúdos considerados irregulares.
Com informações da Agência Brasil.