O PL que proíbe a classificação e a segregação de presos com base no critério da participação em facções ou organizações criminosas foi aprovado na Câmara dos Deputados, pela Comissão de Segurança Pública.

A relatora do Projeto de Lei 1491/25 foi a deputada Delegada Ione (Avante-MG), que recomendou a aprovação.

O objetivo da proposta, apresentada pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), é evitar que a administração prisional reproduza ou legitime estruturas paralelas de poder.

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Conforme Delegada Ione, atualmente a Lei de Execução Penal, alterada pela medida, não impede a adoção de critérios discricionários e não objetivos para classificação e alocação dos internos.

“Isso tem permitido a institucionalização de facções criminosas dentro dos presídios, na medida em que se concentram presos de um mesmo grupo em alas ou unidades prisionais específicas, reforçando estruturas de comando interno”, destacou.

Na avaliação da relatora, o projeto reafirma o princípio da individualização da pena, o processo legal e a presunção de inocência. No entanto, para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelo Senado Federal.

Na Câmara, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

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FACÇÕES EM PRISÕES

Conforme o Mapa das Organizações Criminosas (Orcrims) 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, nos últimos três anos, foram registradas pelo menos 88 Orcrims no sistema prisional brasileiro, em quatro estágios (iniciais, locais, regionais e nacionais) e quatro níveis de impacto (alto, médio, menor e baixo).

Dessas, 98% estão em unidades prisionais.

Por exemplo, a facção Primeiro Comando da Capital (PCC), que possui cerca de 40 mil integrantes. Destes, 2.078 estão espalhados por pelo menos 28 países, em todo o mundo.

Mais da metade, 1.092, estão dentro de presídios fora do Brasil. Os números são do mapeamento do Ministério Público de São Paulo.