Na próxima segunda (12), a Assembleia Legislativa do Ceará realiza uma Audiência Pública sobre a proposta de Regulamentação da Inteligência Artificial que tramita no Congresso Nacional. A iniciativa é do deputado estadual De Assis Diniz (PT), 1° secretário da Casa, em parceria com a Frente Inteligência Artificial com Direitos Sociais, uma união de entidades da sociedade cearense englobando sindicatos, universidades públicas, entidades estudantis, entre outros movimentos sociais. O coletivo visa lutar por uma inteligência artificial com mais proteção ao mundo do trabalho.
Em 2024, o Senado Nacional iniciou os debates para regulamentar a Inteligência Artificial no Brasil. Agora, as propostas iniciais serão avaliadas na Câmara Federal. O debate acontece no auditório Murilo Aguiar, às 9h. Para o parlamentar proponente do projeto, o debate sobre a tecnologia é de interesse popular no Ceará, bem como na Alece.
“O Fundo Monetário Internacional, em estudo divulgado em 2024, considerou que 40% a 60% das profissões no mundo serão abaladas ou extintas pelos novos programas de Inteligência Artificial. Esta situação impacta tanto trabalhadores mais qualificados como os com menor preparo profissional. Isso pode aumentar o desemprego, o trabalho precário e reduzir oportunidades para iletrados digitais”, pontua De Assis.
Conforme o parlamentar, a soberania nacional precisa ser preservada para enfrentar o risco da chamada Colonização de Dados. “Será necessário o reforço das instituições nacionais de pesquisa e de prestação de serviços como o SERPRO, DATAPREV, e estaduais, como a ETICE, para que os dados dos cidadãos não fiquem sobre domínio das big-techs, que estão à frente de talvez maior revolução tecnológica da história da humanidade”, complementou.
Participam da audiência a senadora Augusta Brito (PT); o deputado federal José Guimarães (PT); o reitor do IFCE, Wally Menezes; José Eduardo Marinho, integrante da Coordenação da Frente Inteligência Artificial com Direitos Sociais e presidente do Sindicato dos Bancários do Ceará; Christiane Leitão, presidente da OAB Ceará; Sandra Monteiro, Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação; e o presidente da FUNCAP, Raimundo Costa Filho.
A PROPOSTA
O Projeto de Lei 2338/23 já está em discussão na Câmara dos Deputados, em Brasília, embora ainda esteja no Senado. Ainda em março, o Grupo de Trabalho em Inteligência Artificial da Coalizão Direitos na Rede promoveu um debate sobre a proposta, para aprimorar o texto quando for analisado pelos deputados. Para Paula Guedes, consultora da organização não governamental Artigo 19 Brasil e integrante da Coalização Direitos na Rede, alguns pontos precisam ser melhorados.
“Alguns pontos de proteção de direitos foram retirados; então, algumas medidas de governança, por exemplo, foram retiradas, as avaliações preliminares para definir o grau de risco foram também flexibilizadas. Agora são boas práticas, mas deveriam ser obrigatórias, para que os agentes saibam quais obrigações eles têm que cumprir ao longo da legislação”, disse.
Pela proposta, sistemas considerados de risco excessivo ficam proibidos. Entre eles estão os chamados sistemas de armas autônomas, que podem selecionar e atacar alvos sem intervenção humana. O texto também veta sistemas que tenham o objetivo de produzir e disseminar material que represente abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes. Além disso, a avaliação de traços de personalidade e de comportamento para prever crimes também fica proibida.
Outro ponto é o uso de câmeras para identificar pessoas em espaços públicos, que só será permitido em casos específicos, como busca de vítimas de crimes ou pessoas desaparecidas e para recapturar fugitivos. As câmeras só poderão ser utilizadas nos casos de delitos com pena de prisão superior a dois anos, com autorização do juiz e quando não houver outro meio de prova.
O projeto do Senado também trata de direitos autorais no desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial. Pelo texto, conteúdos protegidos poderão ser utilizados livremente somente por instituições de pesquisa, de jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais. Ainda assim, o material precisa ser obtido de forma legítima e a aplicação não pode ter fins comerciais.
