Daqui uma semana, a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) inicia uma nova Legislatura. No próximo dia 1º de fevereiro, serão empossados os deputados estaduais que foram eleitos e diplomados em 2022; e eleitos e empossados os membros da Mesa Diretora para o biênio 2023-2024. Em relação à Mesa, a composição ainda é incerta, mas a liderança do atual presidente, deputado Evandro Leitão (PDT), já é tida como consenso.
A eleição, que deve ocorrer com chapa única, irá definir os 10 cargos que compõem o quadro: presidência, 1ª e 2ª vice-presidências, quatro secretarias e três suplências. Além disso, ao longo dos mês de fevereiro, será definida a composição das comissões permanentes da Casa. Com o início dos trabalhos da Casa, alguns temas importantes que vinham sendo discutidos no ano passado, antes do recesso parlamentar, devem ser retomados, enquanto outros, novos, serão apreciados na esteira do início do novo governo; é o caso da reforma administrativa do governador Elmano de Freitas (PT).
O projeto, de autoria do Executivo estadual, deve ser uma das primeiras matérias que a Alece irá discutir com a abertura do novo ano legislativo. O texto, dentre outros pontos, será responsável pela criação das 10 novas secretarias do governo Elmano. Os titulares, já nomeados, aguardam apenas a aprovação do tema para tomar posse definitivamente. A ideia inicial era interromper o recesso parlamentar e convocar os deputados extraordinariamente para deliberar sobre a medida ainda no mês de janeiro. Com o adiamento do debate, a perspectiva é de que o projeto seja lido já nos primeiros dias do mês de fevereiro, logo que o governador submeter o texto. Na última reunião do secretariado, no dia 11 de janeiro, Elmano esteve com os titulares discutindo as diretrizes para o projeto da reforma. Na ocasião, o petista afirmou que a Casa Civil, juntamente com a Secretaria de Planejamento e outros setores do Governo, deve concluir em breve a mensagem.
REAJUSTE
Junto com a reforma administrativa, é aguardada uma proposta de reajuste para os servidores estaduais. Como a correção salarial dos funcionários do Estado não foi aprovada junto com o Orçamento de 2022, enviado pela então governadora Izolda Cela (sem partido), fica agora a cargo de Elmano apresentar um projeto concedendo o reajuste. Antes de saírem de recesso, alguns parlamentares cobraram a reposição de 6% da inflação para ser paga a partir de 2023. O secretário da Fazenda do Ceará, Fabrízio Gomes, por sua vez, informa que a definição sobre o reajuste dos servidores deve ser decidida apenas a partir da conclusão da situação das contas públicas do Estado, até o fim de março.
Outro tema de bastante interesse público é a possibilidade de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para debater a concessão da Enel Ceará. Em dezembro do ano passado, uma comissão especial da Casa, responsável por analisar o contrato de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica, apresentou relatório para apurar e investigar com um maior aprofundamento o descumprimento de diversas cláusulas contratuais por parte da empresa Enel Distribuição Ceará.
Em abril de 2022, a concessionária aplicou um reajuste médio de 25% nas contas de energia dos cearenses. Logo em seguida, a Assembleia formou uma comissão para apurar a prestação de serviços da distribuidora. Outro tema caro aos deputados neste novo ano é o Orçamento Impositivo, que torna a execução de emendas parlamentares obrigatória.
Atualmente, o orçamento é autorizativo e não obrigatório. Assim, o Poder Executivo Estadual não precisa destinar obrigatoriamente as emendas individuais indicadas pelos deputados, podendo remanejar os recursos indicados pelos parlamentares – que são de aproximadamente R$ 1,6 milhão.
Desde 2015, os deputados tentam emplacar uma proposta na Casa para ter direito a uma fatia dos recursos do Governo do Ceará para enviar para suas bases eleitorais. Em 2021, inclusive, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratava sobre a aplicação das emendas individuais impositivas no orçamento começou a tramitar na Assembleia.
O texto previa destinação de 0,27% do orçamento para as emendas parlamentares, o que daria um valor em torno de R$ 1,5 milhão por parlamentar. Os deputados, no entanto, queriam pelo menos 1% do orçamento para indicarem para as suas bases. O tema, todavia, acabou não avançando e a PEC voltou para o Poder Executivo. A expectativa é que em 2023 a proposta seja aprovada para valer no Orçamento de 2024.
