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16 de julho de 2024

Assembleia oficializa nesta segunda participação na ACP contra Enel

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Ação Civil Pública de que a Assembleia Legislativa do Ceará vai participar é um dos processos judiciais contra a empresa de energia submetidos após aplicação de reajuste de quase 25%

Ingrid Campos
ingrid.campos@opiniãoce.com.br

Foto: Natinho Rodrigues

Nesta segunda-feira, 2, é dia de visita de deputados estaduais à sede do Ministério Público do Ceará (MPCE). Os parlamentares estarão, pela manhã, em processo de oficialização da participação da Assembleia Legislativa (ALCE) na Ação Civil Pública (ACP) contra o reajuste de 24,88% da Enel Distribuição Ceará.

Em seguida, às 10 horas, o MPCE fará anúncio à imprensa sobre a instalação de uma comissão para apurar a prestação de serviço por parte da empresa e o cumprimento do contrato de concessão.

A ação já havia sido comunicada pelo presidente do Legislativo, Evandro Leitão (PDT), em sessão plenária na última semana. O deputado ainda informou que criará uma comissão suprapartidária na Casa para analisar o contrato de concessão da Enel, que acaba em 2028. A aquisição da empresa pela iniciativa privada foi realizada em 1998 e, desde então, o serviço de fornecimento de energia tem sido alvo de críticas de clientes e de propostas de nova estatização da companhia.

Em 2021, a Enel foi a empresa mais reclamada no Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE), com 1.436 registros. Todos esses fatores reunidos levaram o deputado estadual Renato Roseno (Psol) a protocolar um projeto de decreto legislativo para a realização de um plebiscito para avaliar a não renovação do contrato com a distribuidora e a estatização do fornecimento de energia elétrica.

“O monopólio privado da Enel se tornou absolutamente danoso para a sociedade cearense pela péssima qualidade de serviço, que é essencial. É momento de permitir que a população, de maneira esclarecida, possa decidir se quer manter por mais 30 anos a concessão que foi dada à Enel para o serviço de energia elétrica”, afirmou Roseno quando apresentou a proposta, na última quarta-feira, 27.

“Os cidadãos estão sentindo a alta de preços no supermercado e nas bombas de gasolina. Um aumento abusivo como esse que a Enel quer aplicar vai causar mais transtornos no bolso dos cearenses e de toda a cadeia produtiva do Estado”, afirma Evandro Leitão. “Estamos acompanhando de perto essa questão. A Assembleia Legislativa fará o que estiver ao seu alcance para barrar esse aumento”, completa.

JUDICIALIZAÇÃO DO REAJUSTE
O Decon, que compõe o Ministério Público, entrou com uma ACP contra a Enel na última sexta-feira, 29. O objetivo é fazer com que a empresa suspenda o reajuste na cobrança de energia aplicado na semana retrasada. O aumento aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a Enel foi maior para o Ceará. Analisando o documento elaborado pelo órgão federal a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE) também resolveu entrar com ação na Justiça contra a empresa

O Conselho Pleno da OAB-CE decidiu, na quinta-feira passada, 28, encaminhar ACP contra a cobrança com base em parecer técnico elaborado em conjunto pela Comissão de Defesa dos Direitos dos Usuários do Serviço Público (CDDUSP) e da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da instituição. Outros órgãos analisam que medidas tomarão contra a Enel Ceará. É o caso da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio), que decide, nesta semana, se, assim como OAB-CE e Assembleia, judicializará a medida contra o aumento na conta de luz.

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