Voltar ao topo

20 de abril de 2024

Estado multa Enel em quase R$ 15 milhões por inconsistências na cobrança de multas

Ao OPINIÃO CE, a empresa distribuidora de energia no Ceará afirmou que vai responder dentro do prazo a ser estabelecido pela Agência Reguladora
Foto: Divulgação/Enel

Compartilhar:

A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) aplicou uma multa no valor de quase R$ 15 milhões à Enel Ceará, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica no Ceará. A quantia é fruto de fiscalização que analisou processos de cobrança além do que prevê a legislação em procedimentos irregulares na medição de energia aos consumidores que realizavam irregularidades como o desvio de energia elétrica – o popular “gato”. Ao OPINIÃO CE, a Enel disse que vai responder dentro do prazo a ser estabelecido pela Arce.

Nos processos em que foram observadas inconsistências na cobrança de multas aplicadas pela Enel aos usuários, a Arce determinou que a distribuidora deve proceder com o cancelamento da cobrança ou a devolução dos valores, caso os consumidores tenham efetuado o pagamento da multa. A Enel Ceará também deverá encaminhar um comunicado oficial aos consumidores, informando sobre o cancelamento da cobrança, ou a devolução de valores.

A fiscalização pela Arce ocorreu durante os meses de novembro e dezembro de 2023, e teve como objetivo verificar a qualidade do atendimento comercial, especificamente sobre o tema “Procedimentos Irregulares”. De acordo com a coordenadoria de energia da Arce, os processos de cobrança por irregularidade foram um dos pontos analisados. Conforme a Agência Reguladora, os procedimentos têm como finalidade a recuperação de receita em unidades consumidoras com irregularidades na medição. O coordenador de energia, Dickson Araújo, detalhou que a equipe de fiscalização analisou “diversos aspectos técnicos” para verificar se as cobranças correspondiam com a legislação.

Ainda segundo analistas do órgão estadual, houve erros também quanto aos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitidos pela Enel. Tais documentos são emitidos quando os técnicos realizam algum tipo de inspeção na residência de consumidores. De acordo com a Resolução Normativa nº 1.000/2021, uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura. Além disso, nos casos em que houver recusa do consumidor em receber cópia do referido documento, a Concessionária deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal.

Nesse contexto, em parte dos processos fiscalizados, não há a indicação de que houve um acompanhamento da inspeção dos técnicos da Enel, entre outras falhas relacionadas a prazos e informações incompletas, como apontou a Arce.

Felipe Barreto

[ Mais notícias ]