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14 de julho de 2024

Aprece vê como positiva a simplificação trazida pela reforma, mas pondera sobre transição

O consultor econômico da Aprece, Irineu Carvalho, frisa que os municípios cearenses com o setor de serviços bem desenvolvido não terão grandes prejuízos com a reforma
Foto: Reprodução/Prefeitura de Juazeiro do Norte

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A Câmara Federal aprovou, nesta sexta-feira, 7, a reforma com novas regras tributárias para o Brasil. A proposta de emenda à Constituição (PEC) reformula a tributação sobre o consumo de bens e serviços. Em entrevista ao OPINIÃO CE, o consultor econômico da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Irineu Carvalho, elenca os principais pontos da medida, que ainda será analisada no Senado.

Irineu Carvalho analisa que o Ceará será impactado “como os demais estados”. “Aqui também, os municípios com setor de serviços mais desenvolvidos temem a diminuição de recursos com a unificação dos impostos. Com o fim dessa guerra fiscal, haverá um Fundo de Desenvolvimento Regional para equalizar algumas situações, onde alguns estados podem sair perdendo. Além disso, haverá também um Conselho Federativo para acompanhar a divisão dessas receitas. No momento, as regiões Norte e Nordeste têm o maior número de estados, porém não têm maior população. Já no Sul/Sudeste são menos estados, mais com população significativa”, aponta.

IMPACTO NO FPM

O consultor explica que a primeira mudança significativa na reforma impacta no cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal transferência constitucional para as cidades. A reforma determina a unificação do Imposto Estadual sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto Municipal sobre Serviços (ISS).

“Na questão da unificação do ICMS com o ISS, temos os pequenos municípios, que não tem o setor de serviços muito desenvolvido e ISS não tão forte, então eles não teriam um prejuízo muito grande de imediato, e depois eles irão se ajustando. Mais os municípios com um setor de serviço desenvolvido, eles têm um ISS forte.

Com a reforma, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será dividido em dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que unificará os tributos federais, IPI, PIS e Cofins; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Esse IVA terá uma alíquota única, com alguns setores reduzindo o valor em até 50%, e outros poderão ter essa alíquota zerada.

A Frente Nacional de Prefeitos esteve, no início desta semana em Brasília, para mobilizar os deputados sobre a reforma tributária. “O medo da base nacional de prefeitos é que, com a reforma, haja uma perda de recursos com a unificação do ICMS e ISS. Os gestores devem acompanhar o desenrolar da reforma para que fique claro os critérios na composição de distribuição desses recursos, que agora passa a ter taxas a nível nacional. Será importante os municípios acompanharem como ficará sua base do ISS, já que agora ele não terá mais o direito de legislar sobre este tributo”.

O consultor da Aprece frisa que, apesar da preocupação, toda alteração fiscal será implantada gradativamente, chegando a sua plenitude em 2023, podendo qualquer cenário de ajuste ou alinhamento da reforma, ser normalizado durante este período de implantação.

“Se por um lado você tem a vantagem da independência de legislar na federação, por outro lado se observa que esse ritual de tributos nacional inibe a atração de capital, principalmente do capital estrangeiro, pois as empresas têm que entender da legislação tributária do país. Imagina entender isso de mais de 5 mil municípios, mais 27 estados e Distrito Federal, como é o caso no Brasil? Então, essa simplificação é positiva, com os devidos cuidados”.

TRANSIÇÃO

Irineu lembra ainda que toda a transição será acompanhada por um Conselho Federativo, que tratará da divisão das receitas para que a distribuição contemple não só a população, com o número de estados. Isso será feito por meio de ajustes dentro do prazo de transição, que segue até 2033.

Conforme o Governo Federal, o Fundo de Desenvolvimento Regional, que será custeado pela União, começará com um valor de R$ 8 bilhões ao ano, em 2029, período que começarão a ser extintos gradualmente os atuais impostos estaduais e municipais, com crescimento gradativo, até chegar a R$ 40 bilhões, em 2033. Já o IBS, conforme o Governo, será gerido pelo Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, a ser criado com a reforma, e terá gestão compartilhada por estados, DF e municípios.

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