A gestão municipal de Fortaleza deve enviar, ainda neste ano, a reestruturação do Plano de Mobilidade Urbana do Município para análise da Câmara Municipal. A informação foi confirmada ao OPINIÃO CE pela Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP). Segundo a pasta, “está em fase de reestruturação do plano de mobilidade urbana, intitulado Plano de Acessibilidade Sustentável de Fortaleza (PAS-For), cuja elaboração foi aprovada em 2018 e concluída em 2021”.

Em nota enviada à reportagem, a SCSP explica que a restruturação foi necessária devido às mudanças sociais e urbanas provocadas pela pandemia do coronavírus. O trabalho vem sendo realizado pela Coordenadoria Especial de Mobilidade Urbana (MobiFor), em parceria com a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC). A elaboração tem foco não só no planejamento cicloviário e de segurança viária, cujas diretrizes já vêm sendo executadas em toda a cidade, conforme a pasta, mas também no transporte público com ônibus, na caminhabilidade e na logística de cargas.

Na última sexta-feira, 7, o presidente Lula (PT) publicou em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) 1179/23, que propõe a extensão do prazo para a elaboração dos Planos de Mobilidade Urbana pelos municípios. Conforme as novas diretrizes, as cidades com população superior a 250 mil habitantes terão até 12 de abril de 2024 para apresentarem seus planos, enquanto os municípios com até 250 mil habitantes terão até 12 de abril de 2025. No último censo, de 2022, Fortaleza aparece com 2,4 milhões de habitantes.

APLICAÇÃO

Embora o plano ainda não tenha sido aprovado, Fortaleza já vem seguindo alguns de seus princípios. Segundo a Secretaria, a capital cearense é referência em segurança viária e registrou, pelo oitavo ano consecutivo, redução no número de mortes no trânsito. Conforme dados apresentados pela SCSP, em 2022, a cidade contabilizou 158 óbitos nas vias da Capital com taxa de mortalidade de 6,5 para cada 100 mil habitantes. O número é 58% menor em relação ao do ano de 2014, no qual 377 pessoas perderam a vida. A queda foi de 14,1% quando comparado a 2021.

Ainda conforme a SCSP, o resultado é reflexo de ações como readequação da velocidade, ampliação da infraestrutura de 68 km, no final de 2012, para os atuais 420 km, comandos de fiscalização preventiva com foco nos principais fatores de risco e abordagens educativas.

MEDIDA PROVISÓRIA

A MP encaminhada pelo presidente Lula propõe uma modificação na Lei 12.587/12, responsável por estabelecer a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Dados do Ministério das Cidades, órgão responsável pela Política Nacional de Mobilidade, revelam que a maioria dos municípios com população inferior a 250 mil habitantes ainda não elaborou nem aprovou seus planos municipais. Além disso, alguns municípios com mais de 250 mil habitantes também não finalizaram a elaboração de seus documentos.

Conforme o Ministério das Cidades, a ampliação do prazo permitirá a continuidade de ações de apoio que buscam a ampliação das capacidades municipais, permitindo que cidades pequenas tenham um tempo hábil para a conclusão de suas obrigações, sem prejudicar a população.

O planejamento urbano é de extrema importância para a implementação efetiva da política nacional. Municípios com mais de 20 mil habitantes têm a obrigação de elaborar e aprovar seus planos de mobilidade, abrangendo aspectos como transporte público, circulação viária, acessibilidade para pessoas com deficiência e restrições de mobilidade, além de regular o transporte de carga nas estruturas viárias, entre outras diretrizes. O OPINIÃO CE buscou dados de cidades cearenses junto à Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), que representa os municípios do Estado, que disse não dispor de tais dados.