A Prefeitura de Fortaleza suspendeu, nesta quarta-feira (27), o fechamento do Centro de Referência para População em Situação e em Superação da Situação de Rua (Centro POP), da Rua Jaime Benévolo, no Centro de Fortaleza. A decisão atende recomendação expedida pela promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, do Ministério Público do Ceará, após pessoas atendidas pelo local encontrarem o equipamento fechado durante a manhã. Com a medida, o equipamento continuará funcionando até a definição de um novo local.

Conforme o MP, havia, na manhã de ontem (27), um caminhão de mudança em frente ao Centro recolhendo móveis, eletrodomésticos e documentos. De acordo com material do MPCE, direcionado à Prefeitura de Fortaleza e à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza (SDHDS), o novo local do Centro Pop deve ser no Centro ou em bairros adjacentes. A gestão municipal deverá também informar ao MP as providências adotadas para cumprir a recomendação no prazo de até dois dias. A 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza acompanhará o cumprimento do recomendado e adotará as medidas cabíveis em caso de violação. Caso haja alguma omissão, a conduta poderá caracterizar dolo e consequente ato de improbidade administrativa. 

O Centro POP é uma instituição referência em serviços de acesso à documentação oficial, a programas sociais, à higiene pessoal e a atividades socioeducativas e artísticas oferecidas a pessoas em situação de rua. Conforme o MPCE, o fechamento da unidade no Centro provocaria ausência de atendimento para esse público e possível excesso de demanda no Centro POP do bairro Benfica.

“A Política Nacional para as Pessoas em Situação de Rua tem como princípios o respeito à dignidade humana, a valorização e respeito à vida e à cidadania, atendimento humanizado e universalizado, direito à convivência familiar e comunitária e respeito às condições pessoais de cada usuário”, destacou o órgão em nota.

GARANTIA DE PROFISSIONAIS

Os serviços públicos voltados à população em situação e em superação da situação de rua são acompanhados pela 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza. Ainda no dia 30 de outubro, a Promotoria de Justiça ajuizou Ação Civil Pública para que a Capital seja obrigada a contratar profissionais de assistência social, aprovados em seleções públicas de nível Médio e Superior, para dar suporte aos equipamentos da SDHDS. Na mesma ação, o MP requereu judicialmente que a Prefeitura inclua na Lei Orçamentária Municipal a contratação dos profissionais e a realização de concurso público.

Em resposta à Ação Civil Pública, a Justiça determinou, em decisão liminar, que o Município de Fortaleza contrate, no prazo de 20 dias, os profissionais de assistência social aprovados nas seleções públicas de nível médio e superior, garantindo assim a continuidade dos serviços públicos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos diversos equipamentos vinculados à SDHDS.

A decisão exige também que o Município de Fortaleza inclua na Lei Orçamentária a previsão para a contratação dos profissionais necessários para atender às demandas de todos os equipamentos do SUAS da SDHDS, bem como apresente um cronograma para a realização do concurso público correspondente. O processo tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.